Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência em julgamento antecipado, com exame apenas da prova documental até então existente nos autos ao fundamento de que não houve comprovação do exercício de posse, que no caso de usucapião de imóvel seria «essencialmente documental, sem viabilização da produção de outras provas. Exigência de prova «essencialmente documental que não se compadece com a natureza do fato a ser demonstrado (posse) nem com o disposto no CPC, art. 369. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Cabimento. Poder de valoração das provas que não se confunde com a limitação delas. Sendo pertinente a produção de outras provas, não se justifica o julgamento antecipado, muito menos de improcedência por falta de provas. Ainda que seja comprovado o início da posse de maneira precária, por meio de contrato de locação ou tolerância, por exemplo, o ordenamento não afasta a possibilidade de modificação do caráter originário da posse a posteriori. Anulação da sentença para viabilizar a produção de prova testemunhal. Recurso provido... (Continua)