Número 9867

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PATRONA DA PARTE AUTORA.

agravante interpôs o recurso sem o recolhimento do respectivo preparo e pleiteia o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI da LEP - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público quanto à progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Precedentes do STJ. Mérito à progressão. Elementos dos autos que indicam bom comportamento carcerário do apenado, que estudou e desempenhou atividades laborais durante o período de custódia. Anotação de falta grave reabilitada em 2023, incapaz de justificar a necessidade do exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO NA FORMA CONSUMADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUSENTE, CONTUDO, VERTENTE PROBATÓRIA LEGÍTIMA A, MINIMAMENTE, APONTAR A AUTORIA DO DELITO AO RÉU EM DECORRÊNCIA DO FATO DESCRITO PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, EM ESPECIAL A DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS, NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO, BEM COMO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DE OUVIR DIZER (HEARSAY TESTIMONY). IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO RÉU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE, EMBORA CONFIGURE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM DEMANDAR A CERTEZA NECESSÁRIA TAL QUAL A UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXIGE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO. PRIMEIRA FASE PROCESSUAL DO JÚRI, JUS ACCUSATIONIS, QUE CONSTITUI FILTRO PROCESSUAL COM A FUNÇÃO DE EVITAR JULGAMENTO PELO PLENÁRIO SEM A EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA COM A CONSEQUENTE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Ausência de relação jurídica entre as partes. Negativação indevida no SERASA. Anotação desabonadora preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Recurso do réu provido em parte, prejudicado o apelo do autor.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Remoção e processo seletivo. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c». Ajuda de custo. Lei 8.112/1990, art. 53. Incabível. Incidente de uniformização. Lei 10.259/2001. Divergência da TNU em relação à jurisprudência do STJ. Procedência. Tema pacificado.

«1. Pedido de uniformização de jurisprudência no qual se alega a dissonância entre o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a demanda versa sobre pleito de ajuda de custo (Lei 8.112/1990, art. 53) em razão de remoção derivada de concurso de remoção (Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «c»). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Ilegitimidade passiva. Inexistência. Anistia. Cabos da força aérea Brasileira. Incorporação após a edição da Portaria 1.104/gm3-64. Reconhecimento administrativo. Omissão na implementação dos direitos. Instauração de processo de anulação. Ausência de presunção de legitimidade das decisões administrativas. Sobrestamento dos efeitos. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que competia à autoridade indicada como coatora - Ministro de Estado da Defesa - dar cumprimento à decisão concessiva da anistia. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de Segurança. Tributário. IPVA. Alíquota Diferenciada. Veículo Automotor Importado. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97. Lei Estadual 948/85 (art. 5º).

«1. O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPVA. Veículo automotor importado. Alíquota diferenciada. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 150, I e II, e CF/88, art. 152. CTN, art. 97.

«O Estado-membro não tem competência para fixar alíquotas diferenciadas para o cálculo do IPVA incidente na operação regularizadora do licenciamento de veículo automotor de procedência estrangeira.»... (Continua)

10 - STJ Porte ilegal de arma. Lei 9.437/97.

«O Lei 9.437/1997, art. 10 passou a vigorar a partir de 08/11/97. O LCP, art. 19 só veio a ser revogado com a entrada em vigor da «lex gravior, inexistindo pois lacuna temporal indicativa da atipia.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Competência. Insolvência civil. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

I - Segundo a jurisprudência do STJ, na insolvência civil, sendo a competência para processar e julgar tal pretensão de natureza relativa, sem provocação da parte interessada, não poderia dela conhecer o juízo. ... (Continua)

12 - STJ Direitos autorais. Ação de cobrança ajuizada por associação de atores contra empresa de televisão. Legitimidade ativa ad causam. CF/88, art. 5º, XXI. Lei 5.988/1973, art. 103. Lei 5.988/1973, art. 104. CPC/1973, art. 6º. Súmula 286/STF. Súmula 400/STF.

A associação constituída nos termos da Lei 5.988/1973, art. 103 assiste legitimidade ad causam para, em substituição processual, defender em juízo direitos de seus associados. Assim não fosse, estaria já agora legitimada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI, face a expressa autorização constante de lei ordinária. ... (Continua)