Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PATRONA DA PARTE AUTORA.

agravante interpôs o recurso sem o recolhimento do respectivo preparo e pleiteia o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)