Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI da LEP - A responsabilização de diversos detentos pela prática do mesmo movimento indisciplinar não implica, necessariamente, em responsabilização objetiva e coletiva - Perda dos dias remidos, regressão de regime e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido