Número 9582

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Restauração de autos de ação acidentária. Auxílio relativo a acidente ocorrido em 01/6/1983. Autos extraviados desde 1990. Proferida sentença de restauração, foi determinada a realização de perícia médica, em 2022, a qual concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa do autor. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor, sob o argumento de que a perícia realizada nos autos originais, em 1988, constatara redução de sua capacidade laborativa no percentual de 20% (vinte por cento). Autor que não se insurgiu oportunamente contra a realização de nova perícia, tendo tomado ciência do respectivo laudo, sem qualquer manifestação crítica. Na melhor das hipóteses, faria o autor jus ao benefício perseguido até a data da realização da perícia nos autos originais (1988), todavia, a pretensão ao recebimento das respectivas parcelas já se encontra irremediavelmente prescrita, uma vez que os autos foram extraviados em 1990 e a ação de restauração somente foi ajuizada em 2010. Sentença que não merece reforma, porque não preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 86), reputando-se correto o seu indeferimento. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INSURGÊNCIA DA DPGE/RJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º, DO CPC. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Apelação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma parcial da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e condenou o município e o estado réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. Inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC. 3. Valor da causa atribuído pela parte autora e não impugnado pelos réus. 4. Bloqueio de verba pública para realização da cirurgia com posterior prestação de contas pela parte autora sem impugnação dos réus. 5. Honorários sucumbenciais devidos pelos réus ao CEJUR-DPGE/RJ, que devem ser arbitrados sobre o valor da causa atualizado, nos termos do disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, III do CPC. 3. Arbitramento no mínimo legal por se tratar de demanda de obrigação de fazer visando à prestação de serviço público de saúde a pessoa hipossuficiente. 4. Reparo na sentença para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 10% do valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, I

e VI, DA LEP - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - REINÍCIO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - RÉU JÁ SE ENCONTRA EM REGIME PRISIONAL FECHADO - INVIÁVEL, PORTANTO, A PRETENDIDA REGRESSÃO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Reexame Necessário. Recurso «ex officio contra decisão deferitória de reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público. Decisório mantido. Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 1999. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição originária e intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 174, c/c art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Caso concreto em que a municipalidade, intimada do resultado infrutífero da segunda tentativa citatória, deixou de se manifestar nos autos por vários anos, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS EM INVÓLUCRO ESCONDIDO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VISITANTE. NAMORADA DO SENTENCIADO. VISITANTE TERIA CONFIRMADO O PEDIDO FEITO PELO SENTENCIADO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados na roupa de visitante, que afirmou que afirmou que as drogas seriam para quitar dívidas contraídas pelo sentenciado. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelações cíveis. Pretensão de expedição de certificado de conclusão do ensino médio com base nas notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Pleito amparado nos arts. 205, 208, V, e 227, da CF/88. Jurisprudência sobre o tema. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, por compor esta um de seus órgãos. Súmula 421/STJ. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na petição. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. Erro material constatado quanto ao relatório do julgado. Correção determinada. Aclaratórios acolhidos apenas para retificar o erro material reconhecido.

«1. Assiste razão ao Embargante, porquanto, no relatório do acórdão houve equívoco com relação ao juízo em que foi inadmitido o Incidente de Uniformização. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Ato reclamado determina nomeação e posse em cargo público, com o consequente pagamento dos respectivos vencimentos. 3. Ausência de afronta à Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de informática. Empresa franqueada. Fechamento da escola. Impossibilidade da conclusão do curso. Pretensão de reparação de danos morais e materiais. Legitimidade passiva da empresa franqueadora. Não se opõem ao consumidor os termos da contratação entre franqueador e franqueado. Responsabilidade daquele advém do fato de integrar a cadeia no fornecimento de serviços. Responsabilidade solidária evidenciada. Art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, ambos. Dano moral evidente. Prestadora do serviço, ao ofertar o curso ao aluno, obrigou-se a formá-lo e informa-lo, capacitando-O para a conclusão do curso, o que não se concretizou. Frustração das expectativas do aluno. Mero inadimplemento contratual descaracterizado, quando seus efeitos irradiam para outras esferas da vida pessoal do contratante. Imposição da reparação dos danos materiais e morais. Recurso desprovido.