Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Pretensão de expedição de certificado de conclusão do ensino médio com base nas notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Pleito amparado nos arts. 205, 208, V, e 227, da CF/88. Jurisprudência sobre o tema. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, por compor esta um de seus órgãos. Súmula 421/STJ. Decisão mantida. Recursos desprovidos.