Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 50, I

e VI, DA LEP - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - ANOTAÇÃO DA FALTA GRAVE COM OS EFEITOS INERENTES - REINÍCIO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - RÉU JÁ SE ENCONTRA EM REGIME PRISIONAL FECHADO - INVIÁVEL, PORTANTO, A PRETENDIDA REGRESSÃO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)