Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Reexame Necessário. Recurso «ex officio contra decisão deferitória de reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos legais. arts. 94 do CP e 744 do Estatuto Processual Penal. Concordância do Ministério Público. Decisório mantido. Recurso desprovido
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