Número 85

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Reeducando em local incerto e não sabido. Intimação por edital que resultou infrutífera. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências buscando o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido nos autos. Desnecessidade e ausência de previsão legal de designação de audiência de justificação. Precedente. Descumprimento injustificado. Caracterização. Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, «a, da Lei 7.210/84. Decisão mantida. Agravo desprovido

2 - TJSP Agravo em Execução Penal - Retificação de cálculos - Pleito defensivo para que os dias remidos sejam computados não só para a diminuição do tempo de comprimento da pena, como, também, para concessão de benefícios na execução - Providencia reclamada que consta expressamente no cálculo de liquidação de penas impugnado - Inocuidade do pedido - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido

3 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Dentre os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional está o bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a). Na sua aferição, não há restrição temporal, no sentido de que o juízo a ser feito deve levar em conta a conduta do sentenciado durante todo o processo de execução. Cuida-se de requisito que não se confunde com o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III «b, do CP), que guarda natureza eminentemente objetiva. Orientação do STJ (REsp . 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023). Tema Repetitivo 1161. Neste passo, a não prática de falta grave nos últimos 12 meses é (i) condição necessária para o sentenciado obter o livramento condicional, mas (ii) não suficiente, na linha de que se mostra possível o indeferimento do benefício em razão do cometimento de faltas disciplinares em período anterior quando evidenciarem que o reeducando carece de bom comportamento durante a execução. 2. Sentenciado que não registra bom comportamento durante a execução. Prática de três faltas graves, duas delas referente as abandono da execução. Além disso, é reincidente e cometeu novo crime quando evadido. 3. Benefício que se mostra prematuro. Recurso desprovido.

4 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069.

col. STF estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Insurgência da executada. Certificado o decurso de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. Impugnação ao bloqueio sustentando (i) a impossibilidade de execução da multa, ante a ausência de intimação pessoal; (ii) o descabimento da multa em ação de exibição de documentos; e (iii) o excesso de execução. Impossibilidade. Na hipótese de impugnação à penhora, fundada no CPC, art. 854, descabe a alegação de ausência de intimação pessoal. Sentença afastada. Recurso provido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 23 de maio de 2022, por volta das 23h45, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Thiago da Silva Albuquerque e Adilson Malagoli, além de outro indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, 90 metros de fio de cobre, avaliados em R$4.000,00, pertencentes à sociedade empresária Telefônica S/A. representada por G. L. R. Sua pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da reprimenda corporal, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Criminais, e a outra consistente em limitação de fim de semana. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, V - Irresignação do exequente - Necessidade de prévia intimação do exequente, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício, para manifestação quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 921, §5º, CPC - Ademais, vedação à decisão-surpresa, conforme dispõe o CPC, art. 10 - Contraditório não observado - Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Compromisso de venda e compra não registrado. Defesa da posse legítima, justa e de boa-fé da embargante. Documentos juntados com a inicial comprovam que sua posse não é viciada. Súmula 84/STJ. Constrição declarada insubsistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência do exame de alcoolemia. Inexistência de prova da materialidade delitiva. Prova testemunhal. Insuficiência. Óbice à condenação pela prática do delito previsto no CTB, art. 306, com a alteração legislativa da Lei 11705/08. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial não provido.