1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c pretensão de COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demanda ajuizada por servidor público do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, objetivando o seu enquadramento na referência salarial correta, com reflexo nas demais verbas percebidas. Procedência do pedido autoral reconhecida por sentença. Irresignação do ente público municipal. Descabimento. Lei Complementar 7.346/2022, que prevê, em seus artigos a progressão dos servidores da guarda civil municipal. Correta rejeição da preliminar de mérito de prescrição posto que, em se tratando de relação de trato sucessivo e pretensão de reconhecimento de progressão funcional, trata-se de relação contínua renovada periodicamente a afastar a invocação do decurso do prazo prescricional. Incidência, no ponto, das disposições insculpidas no verbete 85, da Súmula do Colendo STJ. Critério objetivo, não deixando margem para discricionariedade. Documentos que instruem a inicial que amparam a pretensão autoral. Município réu que não se desincumbiu do ônus probatório previsto no, II, do CPC, art. 373 quanto ao preenchimento dos requisitos previstos na referida Lei Complementar para que a autora faça jus à promoção vertical prevista na referida Lei Complementar. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os limites previstos na lei de responsabilidade fiscal não se prestam a justificar o descumprimento dos direitos assegurados por lei ao servidor público. Condenação ao pagamento da taxa judiciária. Cabimento. Isenção prevista na Lei 3.350/1999 que abrange tão somente as custas judiciais. Aplicação do Enunciado 42 FETJ. Ente público que somente estará isento do pagamento da referida taxa nos casos em que tenha atuado no polo ativo da lide, como corrobora o verbete sumular 145 TJRJ. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada. Pleito liminar indeferido. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Proventos. Parcela denominada «opção. Exclusão. Processo administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.
1. No julgamento do RE Acórdão/STF, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 295, II, e CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 46, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 295, II, e CPC/1973, art. 535, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Efeito infringente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.
«1 - Inviáveis os declaratórios em que a recorrente se limita a rediscutir matéria já examinada, não articulando razões hábeis a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos por desatendimento ao art. 255 do RISTJ.
«1 - Correta a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, ante à falta de cotejo analítico a comprovar a similitude fática dos acórdãos confrontados e a divergência na aplicação do direito. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pelo distrito federal. Extrapolação de autorização para construção em área pública. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição.
«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral contra acórdão que negou provimento a recurso especial de sua autoria ao não reconhecer direito à indenização nem à retenção por benfeitorias edificadas em área pública. Apontam os embargantes a existência de omissão e contradição no aresto prolatado: a) omissão pelo fato do acórdão de segundo grau e do recurso especial não concluírem se os embargantes são possuidores ou meros detentores; b) contradição no que se refere à infringência do CPC/1973, art. 267, I e IV, tendo em vista que a ação ajuizada é imprópria, devendo ser extinta, pois não se pode reconhecer a existência de posse e em outro momento se declarar que se trata de mera detenção, para não garantir o direito à indenização das benfeitorias. Impugnação do Distrito Federal defendendo que a discussão é meramente protelatória, pois a distinção suscitada é irrelevante para o fim perseguido pelos embargantes. Para efeito de indenização, o resultado é sempre o mesmo: agindo de má-fé, ninguém tem direito à indenização, quer se trate de benfeitoria, quer se cuide de acessão, que segue a mesma regra. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Extrapolação de autorização para construção. Invasão de área pública. Autorização cancelada. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Ocupação irregular. Má-fé.
«1 - Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DALMO JOSUÉ DO AMARAL e ANA AMANCIA DO AMARAL, de área pública adjacente à propriedade dos réus, bem como requerendo a sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A sentença julgou procedente o pedido. A apelação dos réus foi julgada por maioria, tendo o voto da Relatora consignado que os réus não podem alegar que a sua posse era de boa-fé na medida em que sempre souberam estar ocupando terra pública, insuscetível de posse, não lhes assistindo, portanto, direito de indenização. O voto médio, porém, concedeu o direito à indenização pelas benfeitorias, por meio de liquidação por arbitramento, mantendo a sentença no mais. Interpostos embargos infringentes pela parte ré e recurso adesivo pelo Distrito Federal. Desta feita, foram não-providos os infringentes dos réus e providos os do Distrito Federal, adotando-se a tese pelo não-reconhecimento do direito à indenização. Embargos de declaração foram opostos pelos réus, tendo sido não-providos. Apenas determinou-se a correção de erro material no julgamento dos embargos infringentes: foi por unanimidade e não por maioria. Recurso especial dos réus insistindo que a ocupação da área pública se deu de boa-fé, sendo merecedores da indenização pleiteada, além de requererem a anulação do ato que cancelou a Carta de Habite-se, provocadora do pedido de reintegração. Alegam violação dos arts. 449 até 519 do Código Civil; e CPC/1973, art. 267, I e IV, e CPC/1973, art. 535, I e II. Contra-razões ao Especial pugnando a manutenção do aresto objurgado. Inadmitido o apelo nobre, subiram os autos por força de êxito de agravo de instrumento. ... ()
