Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Proventos. Parcela denominada «opção. Exclusão. Processo administrativo com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

1. No julgamento do RE Acórdão/STF, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)