Número 700

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA RELATIVA A IMÓVEL QUE A AUTORA NUNCA OCUPOU. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência dos débitos vinculados à matrícula 0437157-2 e condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso adesivo da autora postulando a majoração da indenização. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE IDOSO EM BUEIRO ABERTO À MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE ESTADUAL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO APELO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.1.

O Magistrado sentenciante arbitrou o valor da condenação em R$ 34.167,35 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) e custas no importe de R$ 683,35 (seiscentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos). Quando da interposição do recurso ordinário, a ré efetuou o depósito recursal (R$ 12.665,14) e recolheu as custas processuais, no valor arbitrado (R$ 683,35).2. No entanto, no momento da interposição do recurso de revista não complementou o valor do depósito recursal em razão de ter requerido os benefícios da justiça gratuita nas razões do recurso (valor vigente na data de interposição do recurso - R$ 25.330,28 - ATO SEGJUD.GP 414, DE 12 DE JULHO DE 2023).3. Como se observa na decisão de admissibilidade do recurso de revista, o TRT remeteu para o TST a análise do pedido de justiça gratuita feito pela ré.4. O Relator na decisão indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré diante da não demonstração por meio de documentação a sua insuficiência de recursos, concedendo prazo para o recolhimento do preparo.5. Como se observa, a parte não comprovou o recolhimento do preparo recursal.6. Logo, o recurso de revista interposto pela ré encontra-se deserto, pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal do valor complementar relativo ao apelo dentro do prazo legal.7. Em se tratando de observância de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista, previsto em norma de ordem pública e cogente (arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT), a parte tem de comprovar o preparo do recurso (recolhimento das custas processuais e do depósito recursal) dentro do prazo prescrito em lei para a prática do ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção.8. Diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, resta prejudicado o exame da transcendência da causa.Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA SÚMULA 422, I, DO C.TST. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que o autor não se insurgiu especificamente contra o óbice processual erigido na r. decisão agravada, qual seja, inobservância das exigências da Lei 13.015/14. Violação do princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º.

Primeiramente, pontuo que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do que dispõe o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. A decisão agravada merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso. O TRT não conheceu do agravo de petição interposto pelo ora recorrente ante a ausência de delimitação justificada de valores, por adotar o entendimento de que « A correta delimitação de valores é imprescindível à admissibilidade do agravo de petição, consoante exigência do CLT, art. 897, § 1º, reproduzida na Orientação Jurisprudencial 13 desta Seção Especializada (...). Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso do CLT, art. 897, § 1º, aplicado pelo Tribunal Regional. Precedentes. Dessa forma, o processamento do recurso de revista fica obstado em face da previsão contida no CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONALPrefaciais não analisadas, na forma do CPC, art. 282, § 2º.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDAA competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ.TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDAAnte possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDAO trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior.Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva de réu denunciado por tráfico de drogas. A custódia cautelar foi revogada 2 meses e 2 semanas após o cumprimento do respectivo mandado de prisão, sob alegação de que estava ocorrendo excesso de prazo para a formação da culpa, o que motivou o recurso ministerial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva do recorrido. III. Razões de Decidir. 3. Esta C. Câmara Criminal, em sede de recurso em sentido estrito, já decidiu anteriormente que estão presentes os requisitos da prisão preventiva do requerido. 4. Não há sinais de morosidade ou desídia nos atos processuais a ponto de configurar excesso de prazo, uma vez que o tempo transcorrido com o recorrido preso (2 meses e 2 semanas) não se mostrou, por si só, excessivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do requerido, com recomendação de antecipação da audiência de instrução. Tese de julgamento: Se não há morosidade ou desídia nos atos processuais, não há que se falar em excesso de prazo. Legislação Citada: CPP, art. 400. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 190.589/BA. Expeça-se mandado de prisão... (Continua)

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COISA JULGADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST - OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

12 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA A FUNÇÃO ORIGINALMENTE EXERCIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. a alegação apresentada nas razões de embargos de declaração, configura inovação recursal, porque questionadas apenas neste momento. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR NICKOLE DOS REIS DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE DANIELE CRISTINE DOS REIS EM FACE DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO. NARRA QUE FOI DIAGNOSTICADA NO ANO DE 2016 COM TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR - TOD. ALEGA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU, MEDIANTE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DE OUTROS ALUNOS, CONSUBSTANCIADOS EM ZOMBARIA DOS COLEGAS. QUE, A DESPEITO DE TODAS AS AGRESSÕES QUE SOFRERA NA ESCOLA, NO ANO DE 2018 A AUTORA FOI CONVIDADA A SE RETIRAR DA INSTITUIÇÃO, EM DECISÃO TOMADA DE FORMA UNILATERAL E SEM CHANCE DE DEFESA PELO CONSELHO DE CLASSE. REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ALEGOU CULPA EXCLUSIVA DA ALUNA POR EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA, AGRESSIVIDADE E IRRITABILIDADE NOTÓRIOS E RECORRENTES DELA, O QUE MOTIVOU O CONSELHO DE CLASSE EFETUAR O DESLIGAMENTO DA ALUNA POR INDISCIPLINA, ATRAVÉS DA NÃO RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. INSISTE NO ARGUMENTO DE QUE A ESCOLA NÃO LHE GARANTIU, MESMO DIANTE DE SEU NOTICIADO E DOCUMENTADO QUADRO DE SAÚDE, NEM MESMO A ASSISTÊNCIA MAIS BÁSICA PREVISTA EM LEI NO INTERIOR DA SALA DE AULA. ACRESCENTAR QUE CAUSAR PERPLEXIDADE A EXPULSÃO DE UMA ALUNA QUE SOFREU BULLYING NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO RÉU. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NÃO LOGROU ÊXITO A PARTE AUTORA EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NEM OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SEU ATUAR DE CUIDADO E VIGILÂNCIA NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA E DE ZOMBARIA PERPETRADAS PELOS DEMAIS COLEGAS DA ESCOLA. NO TOCANTE AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À CONVIVÊNCIA ESCOLAR, O CONTEXTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A AUTORA PRATICOU DIVERSAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES DESDE O SEU INGRESSO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, APRESENTANDO CONDUTA DESRESPEITOSA, E POR VEZES VIOLENTA, PARA COM OS ALUNOS E FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (IND. 384/389) PREVENDO EM SUA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO AO FINAL DO ANO LETIVO QUANDO FOR VERIFICADA CONDUTA ÉTICA, MORAL E/OU DISCIPLINARES QUE FIRAM AS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E OUTROS NECESSÁRIOS AOS OBJETIVOS DA ESCOLA. NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INCLUSIVE QUANTO À ALEGAÇÃO DE TER EXCLUIDO SEM JUSTO MOTIVO A AUTORA DA ESCOLA, SENDO INEXISTENTE, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, preconizava que o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de serviços pressupunha a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, ou seja, terceirização ilícita, bem como identidade de funções. II. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 635.546 (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a seguinte tese jurídica, em 26/03/2021: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não sãos suas «. III. Assim, diante do posicionamento do STF, consistente na impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa tomadora dos serviços, a questão da isonomia salarial decorrente de terceirização não comporta mais discussões, encontrando-se superado ( overruling ) o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. IV. Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, mantendo a sentença, em que se indeferiu o pedido de reconhecimento, com base no princípio da isonomia salarial, das mesmas verbas trabalhistas legais assegurados àqueles contratados pelo tomador de serviços. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 635.546. V. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista interposto pela Reclamante de que não se conhece .... (Continua)

15 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II . TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 635.546. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I.

A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST, preconizava que o reconhecimento do direito dos empregados terceirizados à isonomia salarial com os empregados contratados diretamente pelo tomador de serviços pressupunha a contratação irregular do trabalhador, mediante empresa interposta, ou seja, terceirização ilícita, bem como identidade de funções. II. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, no RE 635.546 (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a seguinte tese jurídica, em 26/03/2021: « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não sãos suas «. III. Assim, diante do posicionamento do STF, consistente na impossibilidade de equiparação salarial entre os empregados terceirizados e os empregados de empresa tomadora dos serviços, a questão da isonomia salarial decorrente de terceirização não comporta mais discussões, encontrando-se superado ( overruling ) o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. IV. Na hipótese dos autos, a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, mantendo a sentença, em que se indeferiu o pedido de reconhecimento, com base no princípio da isonomia salarial, das mesmas verbas trabalhistas legais assegurados àqueles contratados pelo tomador de serviços. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 635.546. V. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista interposto pela Reclamante de que não se conhece .... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O TRT concluiu pela deserção do agravo de petição em função da não complementação da garantia do juízo. Consoante disposto no CLT, art. 884, a interposição de recurso na fase de execução depende da garantia integral do juízo ou da penhora de bens suficientes à quitação do débito trabalhista. Além disso, dispõe a Súmula 128/TST que « Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os, II e LV da CF/88, art. 5º. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo «. Irretocável, portanto, a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Provimento do recurso de apelação do Ministério Público para anular o julgamento e determinar novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar de nulidade da audiência de instrução por violação ao disposto no CPP, art. 212 - Afastamento - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu possuía arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar - Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem aplicados - PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Hipótese em que a parte, nas razões do Agravo de Instrumento, não se insurgiu especificamente contra os motivos da obstaculização do Recurso de Revista, razão pela qual se aplica o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes, diante da impossibilidade de se examinar o mérito da controvérsia do apelo Revisional. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)