Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva de réu denunciado por tráfico de drogas. A custódia cautelar foi revogada 2 meses e 2 semanas após o cumprimento do respectivo mandado de prisão, sob alegação de que estava ocorrendo excesso de prazo para a formação da culpa, o que motivou o recurso ministerial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve excesso de prazo que justificasse a revogação da prisão preventiva do recorrido. III. Razões de Decidir. 3. Esta C. Câmara Criminal, em sede de recurso em sentido estrito, já decidiu anteriormente que estão presentes os requisitos da prisão preventiva do requerido. 4. Não há sinais de morosidade ou desídia nos atos processuais a ponto de configurar excesso de prazo, uma vez que o tempo transcorrido com o recorrido preso (2 meses e 2 semanas) não se mostrou, por si só, excessivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do requerido, com recomendação de antecipação da audiência de instrução. Tese de julgamento: Se não há morosidade ou desídia nos atos processuais, não há que se falar em excesso de prazo. Legislação Citada: CPP, art. 400. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 190.589/BA. Expeça-se mandado de prisão... (Continua)