1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido da defesa de reconhecimento de que a sentenciada faz jus à progressão de regime especial prevista no art. 112, par. 3º, da LEP, em que o requisito objetivo corresponde ao cumprimento de ao menos 1/8 da pena, acolhendo o pleito de detração. Recurso da defesa. 1. No tocante ao pedido de detração, a sentença acolheu o pleito. Recurso não conhecido quanto a esse ponto. 2. Sentenciada condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35). O STJ assentou que a sentenciada condenada pelo crime de associação para o tráfico de drogas não faz jus ao benefício previsto no art. 112, par. 3º, da LEP, incidente o obstáculo estampado no, V, do par. 3º, do citado artigo de lei. Adoção dessa compreensão, considerando o princípio da efetividade do processo. Recurso conhecido em parte; e desprovido, na parte conhecida.
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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:
Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito de reforma da decisão com o retorno do agravado para o regime fechado e realização do exame. Possibilidade em parte. Agravado reincidente em crime doloso, que possui longa pena a cumprir (TCP previsto para 05/06/2039) e que foi condenado pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados). Histórico prisional conturbado. Condenação por uma falta grave e outra arquivada por prescrição referente ao abandono de regime com recaptura. Existência de dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Determinação de submissão a exame criminológico, sem a determinação, por ora, de retorno imediato ao regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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3 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
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4 - STF (Decisão monocrática. Julgamento conjunto das ADI 6.298, ADI 6.299, ADI 6.300 e ADI 6305). Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Juiz das garantias. Regra de organização judiciária. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 96 da constituição. Inconstitucionalidade material. Ausência de dotação orçamentária prévia. CF/88, art. 169 da constituição. Autonomia financeira do poder judiciário. CF/88, art. 96 da constituição. Impacto sistêmico. CPP, art. 28. Alteração regra arquivamento. CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Sistema de freios e contrapesos entre acusação, juiz e defesa. CPP, art. 310, § 4º. Relaxamento automático da prisão. Audiência de custódia. Proporcionalidade. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Medidas cautelares parcialmente deferidas.
1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... ()
