Legislação

CPP - Código de Processo Penal

Art. 3º-E

Livro I - DO PROCESSO EM GERAL
Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES
Art. 3º-E

- O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o artigo. Vigência em 23/01/2020).
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