Número 623

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO INEXISTENTE.

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL.

A ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, ausência de indicação de violação constitucional ou de Súmula do TST/STF, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, adotado na decisão de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Assim, a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ausência de dialeticidade não merece reparo. Agravo interno não provido.... (Continua)

3 - STJ Penal originária. Competência do STJ. Ação penal julgada parcialmente procedente. Preliminar. Interceptação telefônica compartilhada de outra operação. Ausência de transcrição integral. Nulidade afastada. Nulidade. Motivação per relationem. Ausência vício de fundamentação. Possibilidade para justificar prorrogação da quebra do sigilo telefônico.

- A motivação per relationem não implica vício de fundamentação e pode ser utilizada para justificar as sucessivas prorrogações da quebra de sigilo telefônico. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 877.376/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024; AgRg no HC 906.908/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, AgRg no RHC 136.245/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021.... (Continua)

4 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA APRTE RECLAMADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. (OMISSÃO NÃO VERIFICADA). 1 -

Hipótese em que a parte alega a existência de omissões e ocorrência de decisão surpresa. 2 - Esta Segunda Turma, consignou expressamente no acordão embargado, os fundamentos pelos quais concluiu pelo não enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II. Ademais, ao contrário do alegado pela embargante verifica-se o exame das questões devolvidas pela reclamada em suas contrarrazões ao recurso de revista, bem como a inexistência de decisão surpresa, haja vista os fundamentos das teses debatidas estarem registrados no acórdão regional, no recurso de revista e nas contrarrazões aos recursos interpostos. 3 - Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

6 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

A jurisprudência desta SDC é no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva está, essencialmente, adstrita ao Ministério Público do Trabalho, consoante previsão legal (Lei Complementar 75/93, art. 83, IV), e, excepcionalmente, aos sindicatos convenentes e à empresa signatária, quando demonstrado vício de vontade. No caso em análise, em que questionada a validade de cláusulas de interesse de toda a categoria profissional, tem-se, segundo a jurisprudência desta Seção, que o Ministério Público do Trabalho é parte legítima para o ajuizamento da presente ação anulatória, não se havendo falar de relevância ou conveniência social das questões debatidas, já que estes aspectos dizem respeito ao mérito. Recurso ordinário desprovido. 2. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA COTA DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A SEREM CONTRATADOS. EXCLUSÃO DE DETERMINADAS FUNÇÕES PARA CÁLCULO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 429 DA CLT E 93 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSES DIFUSOS SOBRE OS QUAIS OS SINDICATOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL E ECONÔMICA NÃO TÊM LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR. Discute-se nos autos a validade de normas coletivas autônomas que flexibilizaram regras legais pertinentes ao sistema de cotas na contratação de empregados aprendizes (CLT, art. 429) e de pessoas com deficiência ou beneficiárias de licença previdenciária em processo de reabilitação (Lei 8.213/91, art. 93, caput), excluindo determinadas funções da base de cálculo legal, a fim de reduzir o número total de beneficiários. Independentemente do conteúdo das cláusulas, certo é que os Sindicatos não têm legitimidade para produzirem normas que reduzam direitos e garantias asseguradas a comunidades de pessoas humanas que não se encontram inseridas no âmbito de suas respectivas representações. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são inválidas cláusulas que extrapolem o âmbito do interesse coletivo das suas respectivas bases, especialmente se tais normas se contrapõem a proteções especiais e enfáticas conferidas pela Constituição e pela legislação federal imperativa a certos grupos de pessoas. Nesse sentido, são eivadas de nulidade as cláusulas que modificam as regras legais atinentes aos sistemas de cotas, pois estas traduzem uma proteção estatal aos direitos difusos de pessoas não necessariamente associadas às relações bilaterais de trabalho (no caso, jovens aprendizes e pessoas com deficiência). Faltando legitimação às entidades sindicais para normatizarem interesses e direitos externos às suas categorias, configura-se a nulidade da norma celebrada. Julgados desta Corte. Mantém-se, portanto, a declaração de nulidade da cláusula. Ressalte-se, por fim, que tramitam no STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7.668 e ADI 7.693), com pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 93 da Lei 8.213/1991 e 429, caput e § 1º, da CLT, com o objetivo de excluir da base de cálculo das cotas a função de vigilante em transporte de valores. Por essa razão, é vedada a instauração de IRDR no âmbito do TST para tratar da matéria, em face do disposto no § 4º do CPC, art. 976. Recurso ordinário desprovido, no tema.... (Continua)

7 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, III E V, DO CPC. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA RMNR. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. AFRONTA AO ART. 7º, XXVI, DA CF. DECISÃO VINCULANTE DO STF NO AG. REG. NO RE 1.251.927. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em julgamento proferido no Agravo Regimental no RE 1.251.927, com trânsito em julgado em 05/03/2024, a 1ª Turma do STF conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, assinalando que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela, tal como ajustado na norma coletiva da categoria, não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Invocando a jurisprudência da própria Corte Suprema quanto à tutela constitucional do direito coletivo dos trabalhadores (RE 590.415 - Tema 152 -, RE 895.759 AgR-segundo e ADI 3423), pronunciou-se, no julgamento, sobre o respeito aos acordos coletivos de trabalho e à inexistência de ofensa aos aludidos princípios constitucionais. Desse modo, consoante o decidido pelo STF, sem modulação de efeitos, por força do princípio insculpido no art. 7º, XXVI, da Carta de 1988, tem que ser respeitada a forma de cálculo do complemento da RMNR adotada pela Petrobras e empresas do grupo, em conformidade com os critérios definidos em acordo coletivo de trabalho celebrado pelos trabalhadores (via sindicatos) e empregadores. Afinal, num contexto de negociação coletiva, sem que tenha havido transação em torno de normas de proteção à saúde e segurança no trabalho, não é dado ao Poder Judiciário autorizar o afastamento da cláusula normativa pela simples circunstância de alguns empregados terem auferido maiores ganhos que outros. Ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88caraterizada. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1-Observa-se que o nome do subscritor do recurso de revista, Dr. Auto de Oliveira Brandão, consta do Decreto de nomeação para o cargo de assessor jurídico do Município de Érico Cardoso. Logo, verificada a regularidade da representação, afasta-se o óbice processual e passa-se ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. 2 -Quanto à matéria de fundo,- incompetência da justiça do trabalho-, o recurso não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A I, da CLT. A necessidade da transcrição do trecho do acórdão do regional que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista. No caso concreto, o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas, sendo, pois, inexequível o recuso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, a agravante não impugna especificamente a decisão que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Incide a 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 272, par. 2º, do CP. Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, par. 1º, do CP). Declaração da extinção da punibilidade, prejudicado o exame do recurso.

12 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1046 TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE «BANCO DE HORAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE «BANCO DE HORAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Litispendência. Ocorrência. Alegação de que houve equívoco do Juízo «a quo, pois é buscada a satisfação de honorários advocatícios obtidos em embargos de terceiro diverso do mencionado na r. sentença, vez que tramitaram dois embargos de terceiro. Exordial que não menciona o processo principal apontado nas razões recursais como correto. Exordial acompanhada de peças de embargos de terceiro, cujos honorários já estão sendo buscados em outro cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM NOVO CONCURSO. REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1º-A E 8º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

No caso, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada acerca da inobservância dos requisitos dos §§ 1º-A e 8º do CLT, art. 896. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. O VALOR DA MULTA NADA TEM DE DESPROPORCIONAL OU NÃO RAZOÁVEL, NÃO É EXORBITANTE E SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E SÓ INCIDIRÁ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E SERÁ DEVIDA DE FORMA DIRETAMENTE PROPORCIONAL À EVENTUAL RECALCITRÂNCIA, REDUÇÃO DO VALOR, DIANTE DA MODICIDADE NA FIXAÇÃO E PORQUE SUA CESSAÇÃO DEPENDIA DE ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RECORRENTE, QUE PREFERIU NÃO ATENDER A DECISÃO A TEMPO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

18 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes quanto à indenização por danos morais. Venda de veículo pelo autor à ré, que deixou, por mais de dois anos, de regularizar a transferência do registro administrativo da propriedade veicular, permitindo que houvesse débitos tributários e infracionais registrados em nome do autor, inclusive com inscrição do nome do autor no CADIN. Danos morais indenizáveis ocorridos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável, diante da extensão dos danos. Sucumbência recíproca entre as partes bem definida na r. sentença, tendo decaído o autor de toda sua pretensão de danos materiais e da pretensão cominatória relativa à transferência dos débitos. Sentença mantida ... (Continua)

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo circunstanciado - Pretensão exclusiva de redução do aumento adotado na terceira fase da dosimetria penal - Básica fixada no mínimo legal previsto - Aumento de 3/8 na terceira etapa dos cálculos, diante da presença das causas de aumento previstas nos, I e II, do §2º, do art. 157 - Ausência de excesso ou erro na aplicação da exasperação - Revisão indeferida (voto 49900)... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO E LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pretensão voltada à anulação da Lei Municipal 800/91, do Decreto Municipal 1660 e do contrato de permuta envolvendo área institucional, alegando afronta ao art. 180 da Constituição Estadual. Pedido de regularização do loteamento, indenização dos adquirentes dos lotes, e reparação dos danos ambientais. ... (Continua)