Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. (OMISSÃO NÃO VERIFICADA). 1 -

Hipótese em que a parte alega a existência de omissões e ocorrência de decisão surpresa. 2 - Esta Segunda Turma, consignou expressamente no acordão embargado, os fundamentos pelos quais concluiu pelo não enquadramento do reclamante no CLT, art. 62, II. Ademais, ao contrário do alegado pela embargante verifica-se o exame das questões devolvidas pela reclamada em suas contrarrazões ao recurso de revista, bem como a inexistência de decisão surpresa, haja vista os fundamentos das teses debatidas estarem registrados no acórdão regional, no recurso de revista e nas contrarrazões aos recursos interpostos. 3 - Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)