Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Roubo circunstanciado - Pretensão exclusiva de redução do aumento adotado na terceira fase da dosimetria penal - Básica fixada no mínimo legal previsto - Aumento de 3/8 na terceira etapa dos cálculos, diante da presença das causas de aumento previstas nos, I e II, do §2º, do art. 157 - Ausência de excesso ou erro na aplicação da exasperação - Revisão indeferida (voto 49900)... ()
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