Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 906.6769.0995.0144

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 272, par. 2º, do CP. Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, par. 1º, do CP). Declaração da extinção da punibilidade, prejudicado o exame do recurso.

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