Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 402.2982.7613.3549

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE «BANCO DE HORAS - SÚMULA 126/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()

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