Número 6096

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos indevidos realizados na conta corrente conjunta de titularidade dos autores. Sentença de procedência que condenou os réus, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta por ambas as rés, visando à reforma integral da sentença para a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por vício do produto. Sentença de procedência em relação à primeira e à segunda ré. Improcedência dos pedidos direcionados à terceira ré. Rejeição da suscitada ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante por vício do produto e do serviço. Não fornecido produto em perfeitas condições de uso. Inércia ante insistentes reclamações acerca do problema. Caráter essencial do aparelho celular na sociedade moderna. Mantida a condenação a indenizar os danos morais e materiais. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJSP Direito Penal e Execução Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Impetração não conhecida.

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, todos da LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sentença que já consolidou a propriedade do bem expropriado ao patrimônio do Ente expropriante, fixando o pagamento de indenização. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que arrematou veículo em leilão e não recebeu o bem. Entrega no curso da demanda. Perda de objeto quanto à obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, condenando o Município de Casimiro de Abreu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelos do autor e do Município. Juízo que acertadamente afastou a responsabilidade dos dois corréus pela não entrega do veículo, que estava em posse do Município. Danos morais decorrentes da demora de quase 2 anos para entrega do bem. Valor adequado de R$ 5.000,00. Súmula 343 deste TJRJ, assim redigida: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação De outro lado, deve ser mantida a condenação do apelante na taxa judiciária, já que é réu sucumbente na demanda. Confira-se a Súmula 145/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: «Se for o Município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais. No mesmo sentido, o Enunciado 42 do Fundo Especial deste E. Tribunal: «A isenção estabelecida no CTN, art. 115, caput do Estado do Rio de Janeiro, beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, porém, na qualidade de réus, devem, por força do CTN, art. 111, II, recolher a taxa judiciária devida ao FETJ, quando sucumbirem na demanda e a parte autora não houver antecipado o recolhimento do tributo. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento De Livramento Condicional - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando não preenche o requisito subjetivo, ademais possui registro de faltas disciplinares- Concessão da benesse do livramento condicional que se não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CESSAÇÃO DE PROVENTOS, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUTOR, QUE É APOSENTADO COMO OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O QUAL EXERCEU A FUNÇÃO NO MAGISTÉRIO. POSTERIORMENTE, INGRESSOU COMO PROFESSOR DOCENTE I NO ESTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FEDERAL COM REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR DO ESTADO. art. 37, XVI, ¿A¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DA ALÍNEA ¿B¿. PREVISÃO DO ART. 142, § 3º, II DA CF/88 DE QUE O MILITAR QUE TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO NÃO ACUMULÁVEL SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, NA QUAL O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NAS DUAS HIPÓTESES. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR, FATO INCONTROVERSO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE SE MOSTRA INCORRETA. PRECEDENTE DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição executória - Admissibilidade - Título executivo que abrangeu todos os servidores sindicalizados e não sindicalizados para o recebimento de valores de Vale-Refeição - Sentença homologatória de transação possui natureza meramente declaratória - Homologação marca o início do cômputo do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual - Apelação não provida... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Medida Provisória 871/2019. Conversão na Lei 13.846/2019. Exaurimento da eficácia de parte das normas impugnadas. Perda parcial do objeto. Conhecimento dos dispositivos especificamente contestados. Alegação de preliminares de ilegitimidade ativa, irregularidade de representação processual e prejudicialidade superveniente. Inexistência. Precedentes. Mérito. Alegação de inobservância dos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Inexistência. Controle judicial de natureza excepcional que pressupõe demonstração da inequívoca ausência dos requisitos normativos. Precedentes. Inconstitucionalidade material da Lei 13.846/2019, art. 24, no que deu nova redação à Lei 8.213/1991, art. 103. Prazo decadencial para a revisão do ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. Ofensa à CF/88, art. 6º e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao comprometer o núcleo essencial do direito fundamental ao benefício previdenciário e à previdência social. Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído da Medida Provisória 871/2019, art. 22 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. ... (Continua)