Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos indevidos realizados na conta corrente conjunta de titularidade dos autores. Sentença de procedência que condenou os réus, de forma solidária, à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação interposta por ambas as rés, visando à reforma integral da sentença para a improcedência dos pedidos. ... ()
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