Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória por vício do produto. Sentença de procedência em relação à primeira e à segunda ré. Improcedência dos pedidos direcionados à terceira ré. Rejeição da suscitada ilegitimidade passiva. Aplicação da teoria da asserção. Responsabilidade solidária e objetiva da comerciante por vício do produto e do serviço. Não fornecido produto em perfeitas condições de uso. Inércia ante insistentes reclamações acerca do problema. Caráter essencial do aparelho celular na sociedade moderna. Mantida a condenação a indenizar os danos morais e materiais. Correção, de ofício, dos consectários legais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.