Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para manter a r. decisão. Conduta típica, prevista no art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, todos da LEP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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