Medida Provisória 871, de 18/01/2019

Art. 22

- A Lei 8.009, de 29/03/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 8.009/1990, art. 3º - [...]

[...]

VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e

VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que sabia ou deveria saber da origem ilícita dos recursos.] (NR)