Número 6053

1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Resp desprovido. Mantida a condenação por tráfico de drogas. Alegação de não ocorrência de reincidência. Questão não examinada no acórdão rescindendo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88 e 621 e 622 do... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO EM APARTAMENTO VIZINHO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E VALOR DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CPC, art. 373, I.-

De acordo com o CPC, art. 370 «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito; mas para que esta conduta ativa do magistrado seja exigida deve haver lastro probatório mínimo do direito alegado pela parte, não cabendo ao Judiciário substituir a atuação das partes, apenas a complementar. - Além disso, nos termos do CPC, art. 371 «o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento, ou seja, o juízo é o destinatário das provas e deve analisá-las para concluir sobre sua suficiência e higidez.- No caso dos autos o que se percebe é que a petição inicial apenas traz alegações desprovidas de amparo probatório fático e, no curso do processo a única prova requerida foi a oitiva de testemunha que não se prestaria a fundamentar o pedido de demolição da obra e, consequentemente, de indenização por danos morais.Recurso de apelação não provido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÃO.

Pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional por antiguidade («evolução salarial por tempo de exercício) prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de 2013. Inadmissibilidade. A Fundação Casa tem autonomia para fixar o regime jurídico dos seus servidores públicos. Progressão por antiguidade que não é automática. Possibilidade de suspensão da aplicação das progressões e promoções no caso de indisponibilidade orçamentária, nos termos do art. 29 do PCCS de 2013. Ausência de ilegalidade na conduta da ré. Inviabilidade de o Judiciário desconsiderar tais requisitos, bem como aumentar vencimentos, sob o fundamento da isonomia. Consonância com a Súmula 37 do C. STF. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, dispensando a realização de exame criminológico. Cabimento. Inconstitucionalidade da Lei 14.843/1924 não configurada. Agravante condenado por crime equiparado a hediondo. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Inteligência da LEP, art. 114, II. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento Condicional. Indeferimento fundamentado na necessidade de cumprimento de pena de forma gradativa antes da concessão do benefício. Requisito não previsto em lei. Decisão agravada que não analisou os requisitos objetivo e subjetivo do benefício. Supressão de instância. Recurso provido em parte para cassar a decisão agravada, determinando que outra seja proferida, com a análise dos requisitos do benefício

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA MULTA, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DADO PROVIMENTO

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA DE POLICIAL MILITAR. PARCELA DA REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 148, DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Interdependência e complementaridade das normas constitucionais previstas na CF/88, art. 37, caput, XI, e CF/88, art. 39, §§ 4º e 8º, e das previsões estabelecidas no Título IV, Capítulo IV, Seções II e IV (CF/88, art. 131. CF/88, art. 133). Possibilidade do recebimento de verba de honorários de sucumbência por advogados públicos cumulada com subsídio. Necessidade de absoluto respeito ao teto constitucional do funcionalismo público.

«1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que «o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio (ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput.

10 - STF Processo objetivo. Intervenção e terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.

11 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.

«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... (Continua)

13 - STJ Tóxicos. Tráfico. Quadrilha. Lei 6.368/76, art. 14. Desclassificação para associação eventual, art. 18, III. «Mutatio libelli. Inocorrência.

«Se a denúncia imputou ao réu os delitos inscritos nos arts. 12 e 14, a desclassificação do crime do art. 14 - quadrilha de tráfico - para a causa especial de aumento de pena prevista no art. 18, III, tudo da Lei de Tóxicos, não consubstancia «mutatio libelli, pois tal decisão apenas considerou a associação permanente para mero concurso de agentes em caráter eventual, com redução da pena.... (Continua)