Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Resp desprovido. Mantida a condenação por tráfico de drogas. Alegação de não ocorrência de reincidência. Questão não examinada no acórdão rescindendo. Agravo desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88 e 621 e 622 do... ()
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