Número 6021

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.149.120,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Não se conhece da impugnação ao pedido de retenção de honorários advocatícios, por não ter sido objeto de requerimento junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância e indevida inovação recursal. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ DISPONIBILIZE O TRATAMENTO INDICADO EM LAUDO MÉDICO PARA O AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), CONSISTENTE EM: REABILITAÇÃO PELO MÉTODO ABA; FONOAUDIOLOGIA; MUSICOTERAPIA; TERAPIA OCUPACIONAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA PELO LAUDO MÉDICO. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. ABUSIVIDADE DA LIMITAÇÃO DAS TÉCNICAS A SEREM UTILIZADAS PARA OS TRATAMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS E QUE SÃO INDICADAS EXPRESSAMENTE PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEIS À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO, TENDO EM VISTA AS CONSEQUÊNCIAS DRÁSTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR AGRAVADO PELA DEMORA OU PELA NÃO REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS, PELO QUE SE IMPÕE A COBERTURA DOS TRATAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. POSSIBILIDADE DE SE PROVOCAR SÉRIOS PREJUÍZOS À SAÚDE DO MENOR AGRAVADO EM CASO DE AGUARDO DO DESENVOLVIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL PARA INICIAR OS TRATAMENTOS INDICADOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Malferimento ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Errônea autuação do agravo em recurso especial. Ausência de cadastramento do advogado de um dos agravados. Atos processuais realizados sem a devida intimação da parte. Pedido rescisório julgado procedente. Inexistência de juízo rescisório.

1 - A ausência de intimação de um dos litisconsortes passivos, por erro na autuação do agravo em recurso especial, para a apresentação de impugnação ao agravo interno, para acompanhar o julgamento do recurso e, ainda, para recorrer da decisão que a ele deu provimento, causando-lhe evidente prejuízo, constitui violação manifesta à norma do CPC, art. 272, § 2º (CPC), do que desponta a rescisão do julgado com fundamento no CPC, art. 966, V.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de cassação da decisão que determinou regular andamento de feito executório para cobrança de pena pecuniária, não se reconhecendo a hipossuficiência do executado - não acolhimento - condição não comprovada - a assistência por Defensoria Pública do Estado, de per si, não conduz ao quadro de hipossuficiência, devendo ser efetivamente comprovada - pena privativa de liberdade ainda em fase de cumprimento - impossibilidade de subsunção ao tema 931 do Colendo STJ - precedentes - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ao argumento de ser necessário o decurso de um maior tempo, tendo em conta que fora indeferido pleito no mesmo sentido. 1. Na sistemática da execução penal inexiste previsão de para um prazo mínimo para renovação de pedido de progressão, dado que a execução penal é marcada pela possibilidade da alteração do título executivo à luz da evolução do sentenciado. A ideia é de um permanente acompanhamento da condição pessoal do sentenciado, para fins de progressão - o que se compatibiliza com a finalidade de ressocialização (art. 1º). Nessa ordem de ideias, a decisão judicial acabou por maltratar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. Hipótese que comporta a realização de exame criminológico, seguindo-se deliberação judicial que analise o mérito do pedido. Recurso provido.

6 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Condição de funcionário público. Paraestatais. Ação revisional não conhecida. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Reiteração de pedido formulado no HC 890131/df. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Embagos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não conhecido.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição do acórdão embargado, o que não se verifica na espécie.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de abotilio criminis e de prescrição da pretensão punitiva. Pedidos que devem ser direcionados ao juízo das execuções penais. Súmula 611/STF. STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O AgRg no AREsp. 554.944 e o AgRg no RESP 1.459.388/DF não enfrentaram a tese veiculada na presente revisão criminal no sentido de que o art. 84, § 1º da Lei 8666/1993 - norma integradora do conceito aberto de paraestatais existente na redação do CP, art. 327 - CP vigente à época dos julgamentos - teria sido revogado pela Lei 14.133/2021. Dito de outro modo, é manifesta a impossibilidade de referidos julgados terem enfrentado a tese segundo a qual a revogação do complemento da norma penal em branco projeta-se retroativamente ocasionando abolitio criminis, porquanto a novatio legis indicada pelo requerente foi promulgada anos após os julgamentos realizados por esta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

8 - STF Embargos de Declaração nas ADI 5.867 e ADI 6.021 e nas ADC 58 e ADC 59. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. Tentativa de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

... (Continua)

9 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. CLT, art. 879, § 7º, e CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recurais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, art. 1º. 8. Modulação de efeitos. Lei 8.177/1991, art. 39.

Ação julgada parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB/2002, art. 406), nos termos do voto do Relator. ... (Continua)