Número 5916

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE EM PLATAFORMA DE REDES SOCIAIS. PASSAGENS AÉREAS NÃO ENTREGUES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando que a ré/agravante forneça ao autor a medicação palmitato de paliperidona 150mg, prescrito ao agravado, conforme indicação nos laudos médicos acostados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão que observa o CPC, art. 300. Prazo e astreintes razoavelmente fixados, ante a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Saúde do autor que precisa ser preservada. Recurso desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL É SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E, TAMBÉM, NÃO IMPÕE A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM ANDAMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PENALIZADO POR EVENTUAIS PENDÊNCIAS E/OU DÍVIDAS DA INCORPORADORA COM O BANCO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 308 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico - Crimes hediondos e outros que sugerem envolvimento importante com o comércio ilícito - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

6 - TJSP Agravo de execução penal. Indeferimento de livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Requisitos temporais objetivos que por si só não se sobrepõem a segurança da sociedade. Necessidade de considerar todo o histórico carcerário do sentenciado, que no presente caso revela comportamento antissocial e desregrado, pois praticou faltas disciplinares de natureza grave. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - PETIÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.021 -

irresignação contra decisão monocrática que suspendeu o feito até a fixação de tese jurídica no Tema 1.229 do C. STJ - pretensão de reforma - descabimento - hipótese dos autos em que não restou demonstrada a probabilidade de provimento do apelo nos termos em que pretendido pelo interessado - decisão monocrática mantida - recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Avaré. Ação ajuizada em novembro de 1997. Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a notícia de parcelamento extrajudicial antes da citação. Pedidos sucessivos de sobrestamento do feito, que foram deferidos, sendo certificado o decurso do prazo requerido pela exequente em março de 2005. Absoluta inércia até 2024. Exequente instada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente. Omissão em apresentar nos autos o termo de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito e interrupção do prazo prescricional que não poderiam ser presumidas. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Municipalidade que após pedido de suspensão não mais se manifestou nos autos por prazo superior ao lustro legal, até a prolação da sentença. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa.

«Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto na CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, aplicáveis aos Estados por força da simetria.... (Continua)

10 - STF Competência normativa. Trânsito. Ato estadual. Inconstitucionalidade.

«Na forma da jurisprudência do Supremo, compete à União legislar sobre «trânsito e transporte - CF/88, art. 22, XI -, incluída matéria relativa à disciplina e emissão de Certificado de Registro Veicular - CRV.... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa. Ao Chefe do Executivo estadual compete a iniciativa de projetos de lei concernentes à respectiva estrutura administrativa, a teor do disposto da CF/88, art. 61, § 1º, II, «e, e CF/88, art. 84, VI, «a, da CF/88, aplicáveis aos Estados por força da simetria.

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Competência normativa. Trânsito. Ato estadual. Inconstitucionalidade. Na forma da jurisprudência do supremo, compete à união legislar sobre «trânsito e transporte. CF/88, art. 22, XI. , incluída matéria relativa à disciplina e emissão de certificado de registro veicular. CRV.

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015. Tópico em que não foi examinado o mérito. Admissibilidade de recurso. Cabimento. Improbidade administrativa. Defesa preliminar. Notificação. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Conduta ímproba. Prova. Reexame. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

«1 - É pressuposto para o ajuizamento da rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, nos casos de flagrante transgressão a lei, não podendo aquela ser utilizada como sucedâneo recursal por mero inconformismo da parte. ... (Continua)