Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão determinando que a ré/agravante forneça ao autor a medicação palmitato de paliperidona 150mg, prescrito ao agravado, conforme indicação nos laudos médicos acostados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Decisão que observa o CPC, art. 300. Prazo e astreintes razoavelmente fixados, ante a finalidade de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. Saúde do autor que precisa ser preservada. Recurso desprovido.