Número 5464

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da socioeducativa de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação. Irresignação defensiva que persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, o abrandamento da medida protetiva. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares em patrulhamento receberam informação de que havia indivíduos traficando em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, pelo procederam até o local indicado e avistaram dois indivíduos que empreenderam fuga ao perceberem a presença policial. Após rápida perseguição, os policiais conseguiram capturar os suspeitos, sendo que o representado foi encontrado com uma sacola nas mãos e, o nacional imputável, com uma mochila, ambos com material entorpecente endolado e diversificado, além de dinheiro. Apreensão, em poder do Apelante, de 15,40g de maconha, 96,20g de cocaína e 1g de crack. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Adolescente que exerceu o direito ao silêncio. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, apreensão conjunta de dinheiro, local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora (LD, art. 33). Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Discussão sobre a incidência do privilégio que se torna irrelevante, em face da inexistência de dosimetria da pena. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Medida socioeducativa de internação que se mantém. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a imposição da medida socioeducativa mais drástica, certo de que o Adolescente registra outras passagens pelo sistema de proteção. Parcial provimento do recurso, a fim de excluir a imputação da Lei 11.343/06, art. 35.

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE OBRA.

Ação declaratória c/c reparação de perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do apelo, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Agravo interno não revestido de efeito suspensivo. Eficácia da decisão que determinou o recolhimento não suspensa. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

5 - STJ processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inteno na ação rescisória . CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 . ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos declaratórios na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS 93/15 editado pelo CONFAZ nos autos da ADI 5.469. Ação direta julgada prejudicada, com prejuízo dos embargos de declaração.

1. O dispositivo questionado na presente ação direta, isso é, a cláusula nona do Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (COFNAZ), foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno no julgamento da ADI 5.469, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. Na ocasião, houve modulação dos efeitos da decisão. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, com prejuízo dos embargos de declaração opostos contra a decisão em que se deferiu a medida cautelar. Fica esclarecido que deve ser observado o que foi decidido nos autos da ADI 5.469.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Limitada abrangência da representatividade do agravante. Tese defendida por entidades já admitidas como amici curiae. CPC/2015, art. 138.

«1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicas curiae. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em petição 2. Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. 3. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do CF/88, art. 102, II, «a, é taxativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Doenças ocupacionais. Diagnóstico de síndrome do impacto no ombro esquerdo e epicondilite medial esquerda. Inexistência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.