Número 53

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL.

O agravo que ataca diretamente o acórdão regional, sem se ater especificamente aos fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, incorre em erro de alvo e falta de dialética recursal, sendo parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de transcendência. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .... (Continua)

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. DANO MORAL. MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que, quanto ao tema «benefício da justiça gratuita, a parte pretende revolver fatos e provas, incidindo o óbice consagrado na Súmula 126/TST, e, quanto aos demais temas, por descumprimento do pressuposto previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PDI. QUITAÇÃO GERAL. NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA DE RESSALVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. É injustificável a pretensão da parte de ver reexaminada a matéria de fundo discutida e julgada à luz de tema vinculante do E. STF, no sentido de ser possível quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho, uma vez existente norma coletiva a esse respeito em PDI, o que pode abarcar, inclusive, valores objeto de anterior condenação judicial. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Na esteira da jurisprudência desta Corte, ausente a contribuição com o custeio do plano de saúde por parte do empregado, não há que se falar na manutenção do benefício, sendo necessária a comprovação de dano efetivo pela supressão do plano de saúde no período do aviso prévio para o deferimento de indenização por dano extrapatrimonial em face da citada supressão, porquanto tal medida não configura dano in re ipsa . Há precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência .... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de ser incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em recurso ordinário. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

6 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, aplicação da firme jurisprudência desta Corte no sentido de que a transação é ultimada no momento em que fechado o negócio entre o comprador e o vendedor, sendo indevido o estorno das comissões devidas ao empregado em decorrência do cancelamento da venda ou pela troca da mercadoria, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica.3. Constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APELO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRT QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA ADESÃO AO PIDV. PREMISSA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS A TAL TÍTULO.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. APELO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO TRT QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELA ADESÃO AO PIDV. PREMISSA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EM TORNO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS A TAL TÍTULO. 1 - O debate principal travado nestes autos consiste em saber se as diferenças de RSR e RMNR reconhecidas judicialmente podem refletir na indenização paga ao reclamante em decorrência da sua adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV) instituída pela reclamada, de forma a gerar crédito em seu favor. 2 - Para o correto deslinde da questão nesta instância extraordinária, contudo, é necessário saber de que forma era calculada a referida indenização, principalmente quais parcelas constituíam sua base de cálculo, se nela estavam incluídas ou não o repouso semanal remunerado e a Remuneração Mínima por Nível e Regime. 3 - A toda evidência, essa questão não pode ser investigada por esta Corte Superior, pois se revela nitidamente fática, cujo exame nesta instância extraordinária encontra limite na Súmula 126/TST. Logo, se mostra essencial que ela seja elucidada pela Corte Regional. 4 - Somente após esclarecidos os aspectos fáticos suscitados pelas reclamantes em seus embargos de declaração, portanto, é que será possível ao TST atuar na pacificação da controvérsia, e assim decidir de forma exauriente sobre a possibilidade de recálculo da indenização paga às autoras, inclusive avaliando o alcance e os efeitos da adesão das empregadas ao plano de demissão incentivada instituída pela empregadora, esclarecendo se ela impede ou não a concessão das diferenças perseguidas na ação. 6 - Diante disso, cabe reconhecer a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, e assim determinar o retorno ao Tribunal Regional a fim de que se manifeste expressamente sobre as questões levantadas pelas reclamantes em seus declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice que motivou o desprovimento do agravo de instrumento para submeter o apelo à análise deste Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam que os acordos coletivos fixaram jornada de doze horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF. 4. Para além, o fundamento autônomo relativo ao descumprimento do pactuado pela prestação de trabalho aos sábados, dia destinado à compensação, não invalida a norma. Assim, devida a condenação ao pagamento como extraordinárias apenas das horas que ultrapassarem o avençado. Nesse sentido, recente julgado do Tribunal Pleno da Suprema Corte (RE 1476596, Relator Ministro: Luís Roberto Barroso, DJe 17-04-2024). Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE COMBINADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. SERVENTE MUNICIPAL. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO ENTE-RÉU.

Lei, art. 14, I 5.260/2008, já em sua redação original, aplicável em razão da data do óbito do instituidor da pensão, à luz do verbete sumular 340/STJ, prevê como beneficiária da pensão por morte a companheira do segurado; ... (Continua)

10 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRAS. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NORMA COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.251.927/RN. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO RÉU. DESCABIMENTO.1.

Recursos ordinários interpostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória.2. Pretende a autora, na presente demanda desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, sob a alegação de que devem ser observadas as normas coletivas pactuadas, conforme estabelece o CF/88, art. 7º, XXVI.3. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos, nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), fixou tese jurídica, no sentido de que «(...) os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. (...)".4. Em decisão diametralmente oposta, o Supremo Tribunal Federal, no exame da tese firmada no referido incidente de recursos repetitivos, nos autos do RE 1.251.927 (trânsito em julgado em 5/3/2024), à luz da CF/88, art. 7º, XXVI, conferiu validade à fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, julgando, em consequência, totalmente improcedente o pleito de diferenças do complemento de RMNR, sob o fundamento de que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, «uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade".5. Conforme se extrai da decisão proferida no RE 1.251.927, « não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral «. Isso porque, « nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos «.6. Assim, reafirmada a validade do acordo coletivo de trabalho, quanto à metodologia de cálculo para apuração do complemento da RMNR dos empregados da Petrobras e suas subsidiárias, resulta superada a tese fixada nos autos dos processos IRR-21900-13.2011.5.21.0012 e IRR-118-26.2011.5.11.0012 (Tema Repetitivo 13), sendo oportuno relevar que a existência de decisões proferidas pelo STF em reclamações constitucionais, em sentido contrário, não altera esse entendimento, dado o efeito vinculante do acórdão proferido pela 1ª Turma do excelso Pretório.7. Desse modo, desaparecido o paradigma de aplicação obrigatória firmado em sede de recursos repetitivos no âmbito deste c. TST, revela-se viável a pesquisa em torno da eventual transgressão da CF/88, art. 7º, XXVI, o que deságua no reconhecimento de o acórdão rescindendo importou em manifesta violação a referido dispositivo constitucional, a infirmar, por tal motivo, até mesmo o óbice da Súmula 83 deste c. TST.8. Quanto à pretensa delimitação temporal até 2013, verifica-se que, no acórdão rescindendo, condenou-se a ré, ora autora, ao pagamento de diferenças de complementação de RMNR até o término da vigência do ACT de 2011/2012 (p. 112). Nesse cenário, carecem os réus de interesse recursal, porquanto, em juízo rescisório, eventual reforma da sentença proferida no processo matriz para que seja julgado improcedente o pedido dos autores se cingirá a esse período.9. Ademais, a vedação imposta pelo CLT, art. 611-Besbarra no óbice da Súmula 298 deste c. TST, posto que incluída no ordenamento jurídico posteriormente à prolação do acórdão rescindendo, não havendo, desse modo, sequer tese veiculada a respeito no processo matriz.10. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, não merecendo guarida, do mesmo modo, o apelo da autora, mormente porque incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída em ação rescisória. Recursos ordinários conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista TST-ROT - 0000053-64.2019.5.19.0000, em que são RECORRENTES PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ALDIR BELO DA PAZ, ESPERIDIAO ARAUJO DE FARIAS, HACMONE ALVES DE BARROS e JOSE DOWGLAS MORAES GERMANO DA SILVA e são RECORRIDOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ALDIR BELO DA PAZ, ESPERIDIAO ARAUJO DE FARIAS, HACMONE ALVES DE BARROS, JOSE DOWGLAS MORAES GERMANO DA SILVA e WELLINGTON RAMOS MOURA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS ajuizou ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos 0010156-16.2013.5.19.0009.O Colegiado Regional julgou parcialmente procedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 1237-1253, integrado pela decisão de p. 1537-1540.A autora e os réus interpuseram recursos ordinários, respectivamente, às p. 1372-1376 e p. 1553-1643, admitidos às p. 1644-1646.Réus e autora apresentaram contrarrazões, respectivamente, às p. 1650-1655 e p. 1656-1667.Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANOS MORAIS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE RECUSA ADMINISTRATIVA. PROCESSO DE REGULAÇÃO ENCERRADO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERCORRÊNCIAS MAIS GRAVOSAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM TRES CONTRATOS DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA ¿

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Parte beneficiária de gratuidade - Cumprimento de sentença que fixou Honorários sucumbenciais - exequente que trouxe aos autos prova de que o devedor é empresário e explora duas atividades comerciais - Provas que indicam, indiciariamente, a alteração do estado de hipossuficiência: - A gratuidade da justiça é uma imunidade tributária e cabe ao juiz exercer o «dever-poder de conceder ou manter a gratuidade apenas àqueles que comprovam a insuficiência de recursos. No caso, exequente trouxe aos autos indícios que o executado não faz jus à benesse e devedor prova alguma trouxe sobre seus rendimentos. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE CAIXAS ESCOLARES. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo os mesmos reclamados, tem entendido que os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares, empresas privadas que prestam serviços ao Estado do Amapá, são válidos, porque não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas, sim, de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. 2. Se a Unidade Descentralizada de Execução da Educação - UDE (pessoa jurídica de direito privado) não faz parte da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Amapá, a admissão de seus empregados não depende de aprovação em concurso público, pois ela não está sujeita a norma da CF/88, art. 37, II. 3. Desse modo, não se tratando de contratação de empregado público, sem prévia aprovação em concurso público, não é aplicável, no caso concreto, o entendimento expresso na Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Estado do Amapá pugna pela declaração de nulidade de contrato de trabalho firmado por UDE e Caixas Escolares sem a realização de concurso público. O Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... (Continua)

17 - TJSP Execução fiscal - Multa ambiental - Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Possibilidade - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 587 do A. STJ - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provid

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO E ISONOMIA COM OS EMPREGADOS DO TOMADOR DE SERVIÇOS AFASTADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre indenização por danos morais, valor da indenização por danos morais e rescisão indireta, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 9º e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . FÉRIAS. TRABALHADOR MARÍTIMO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. REGIME 2X1 OU 1X1. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se a discussão dos autos a respeito da validade da norma coletiva, que prevê a concessão das férias do trabalhador marítimo em período coincidente com o período de folga, em decorrência dos regimes de trabalho 2x1 (dois dias embarcados para um de descanso) e 1x1 (um dia de descanso para um dia embarcado). 2. Esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. 3. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046). 4. Na hipótese, a Corte Regional manteve a sentença, quanto ao reconhecimento da invalidade da norma coletiva, que prevê que os dias de desembarque serão concedidos para gozo de férias legais e/ou folgas remuneradas. 5. Tem-se, contudo, que não se trata de supressão do direito constitucional às férias anuais (art. 7º, XVII). Ao contrário disso, em observância às particularidades do trabalho marítimo e ao interesse dos trabalhadores, restou expressamente pactuado, entre as partes, que os dias de desembarque serão concedidos para o gozo de férias legais e/ou folgas compensatórias . 6. Cumpre destacar que, uma vez assegurados os trinta dias de férias e a remuneração do empregado, acrescida de 1/3, a norma coletiva em nada afronta o disposto no caput e nos, XI e XII do CLT, art. 611-B, estes que versam, especificamente, sobre o direito em foco. Precedentes. 7. A decisão do Colegiado Regional que afastou a aplicação da norma coletiva que fixou o regime 2x1 ou 1x1, em que os dias de desembarque são computados como férias legais e/ou folgas compensatórias, contraria a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 . 8. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista para reconhecer a validade da norma coletiva e afastou a condenação da reclamada ao pagamento da dobra das férias acrescidas de 1/3 do período imprescrito até o período aquisitivo de 2018/2019. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)