Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO A PDI. QUITAÇÃO GERAL. NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA DE RESSALVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. É injustificável a pretensão da parte de ver reexaminada a matéria de fundo discutida e julgada à luz de tema vinculante do E. STF, no sentido de ser possível quitação ampla e geral do extinto contrato de trabalho, uma vez existente norma coletiva a esse respeito em PDI, o que pode abarcar, inclusive, valores objeto de anterior condenação judicial. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)