1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do TRT, a PETROBRAS apontou que não houve pronunciamento sobre o tópico «3. COMPLEMENTO DA RMNR do recurso ordinário da empresa, em que refutou o pedido de reconhecimento da natureza salarial da referida verba. No acórdão dos embargos de declaração, a Corte regional consignou o seguinte: «A primeira reclamada aduz que a Turma não apreciou o ponto ‘3. COMPLEMENTO DA RMNR’ do recurso que visava reformar o pedido ‘f’ da inicial, no qual o reclamante pugnou pelo reconhecimento da natureza salarial da referida verba. Todavia, a despeito da matéria ter sido disposta no item «DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RMNR, para que não pairem dúvidas acerca do tema, prestam-se os esclarecimentos a seguir: De fato, entendo que a RMNR possui natureza remuneratória. Acontece que a RMNR foi criada para garantir uma remuneração mínima a todos os empregados da PETROBRAS, pondo fim as desigualdades salariais existentes. Assim, tratando-se a parcela de um valor base mínimo devido aos empregados que trabalham na mesma área de lotação e no mesmo nível na estrutura de cargos, resta patente a sua natureza remuneratória, de modo que integra a base de cálculo das parcelas pleiteadas na inicial, como décimo terceiro salário, férias mais 1/3 e FGTS. Nada a reformar. Conforme alega a parte, nota-se que o TRT efetivamente não se pronunciou sobre a parcela ‘Complemento da RMNR’, tecendo considerações sobre matéria distinta: a natureza jurídica da RMNR e a integração da verba na base de cálculo de parcelas que não foram pleiteadas na presente reclamação trabalhista, que foi ajuizada por empregado aposentado da PETROBRAS e na qual se discutem questões atinentes a complementação de aposentadoria. Constatando-se a omissão do TRT, entende-se configurada a negativa de prestação jurisdicional. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 Prejudicado o exame do agravo de instrumento da PETROS, tendo em vista o provimento do recurso de revista da PETROBRAS para determinar o retorno dos autos ao TRT, a fim de examine a matéria discutida nos embargos de declaração dessa empresa.... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou todas as questões suscitadas pela parte, consignando, de forma clara e inequívoca, os motivos pelos quais afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente pronunciada na origem e, em consequência, determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para o prosseguimento da execução. Tratando-se de decisão de natureza interlocutória, e considerando que o caso não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na Súmula 214/TST, deve ser mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. No caso dos autos, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0000506-61.2022.5.09.0411, em que é AGRAVANTE FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO EM SAUDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANA e AGRAVADA KARINA DOS SANTOS PEREIRA SAJNAJ.... ()
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5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO CONCLUINDO QUE OS VALORES FATURADOS PELA RÉ NO PERÍODO RECLAMADO (NOVEMBRO/2015 ATÉ MARÇO/2016), MONSTRAM-SE INCOMPATÍVEIS COM A CARGA INSTALADA E PADRÕES DE CONSUMO NA UNIDADE DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA COBRANÇA EM RELAÇÃO AO CONSUMO QUE EXCEDA 140,56 KWH. CORTE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
-Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora o refaturamento das contas dos meses de novembro de 2015 a março de 2016, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante o corte de energia elétrica e a indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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7 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO art. 896, § 1º-A, DA CLT .
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, revelando-se, pois, impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão, uma vez que o acórdão turmário foi claro ao assentar a incidência da legislação pátria ao caso concreto. Toda a linha de argumentação do embargante não traduz omissão, mas sim mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Dessa forma, a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma julgadora, que dispôs todas as razões que a levaram à formação do livre convencimento acerca da matéria, inclusive com a indicação do óbice processual incidente. Nota-se, portanto, que não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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9 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL. COTA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS. LEI 8.213/1991, art. 93. AUTO DE INFRAÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM. 1.1.
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 1.3. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2.2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido. RESCISÃO DO CONTRATO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. A partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido. MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANOTAÇÃO DA CTPS - POSSIBILIDADE. A decisão agravada encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser possível a cominação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, como a anotação da CTPS. Agravo interno não provido.... ()
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12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ADICIONAL DE RISCO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que a parte postula a análise da matéria «Adicional de risco, nas razões de agravo, agravo de instrumento e de recurso de revista, mas o tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, §1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . No caso, a parte não opôs embargos de declaração para indicar a omissão do Tribunal Regional, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CPC, art. 1010, III. SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por intempestivo. Consignou que « o prazo para interposição do agravo de petição iniciou com a ciência da primeira decisão publicada em 19.10.2023 que indeferiu o pedido de justiça gratuita e findou em 31.10.2023, e não com a publicação da decisão de fl.1618 (ID 7f4d24d) em 01.12.2023 . Ocorre que o Executado, no recurso de revista, não investe contra os fundamentos adotados, limitando-se a alegar que faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita e a apontar ofensa aos arts. 5º, LXXIV, da CF, 790, § 4º, da CLT e 99, § 3º, do CPC/2015, contrariedade à Súmula 463/TST, I e dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, o que não ocorreu. Nesse contexto, uma vez que o Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DA DEFESA VISANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pelo agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ele possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício de livramento condicional. Da mesma forma, diante da existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Agravo não provido.... ()
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14 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SUFICIENTE PARA NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. SÚMULA 126/TST. SUPRESSÃO DO INTERVALO TÉRMICO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA NÃO REGISTRADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DESERÇÃO.
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que a parte deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, bem como das custas processuais fixadas no acórdão regional dentro do prazo do recurso. No caso, de fato, constata-se que não foi juntado tempestivamente a comprovação do recolhimento das custas processuais (CLT, art. 789, § 1º), bem como do depósito recursal. Registre-se que, não supre a irregularidade, a apresentação de comprovante de pagamento da GRU relativa às custas processuais acompanhando as razões dos embargos de declaração opostos contra o despacho que não admitiu o recurso de revista. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, considera-se incompatível com o Processo do Trabalho o § 4º do CPC, art. 1.007. Ademais, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em exame. Julgados. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. O TRT da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, entendendo que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A SBDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção social do trabalho (CF/88, art. 1º, IV). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST I - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - 1- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, IV - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não credencia a admissibilidade do recurso de revista a arguição de negativa de prestação jurisdicional, quando a parte deixa de transcrever nas razões do apelo revisional os fragmentos das argumentações deduzidas na petição dos embargos de declaração, em descumprimento ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Agravo interno não provido. 2 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do CLT, art. 896, § 1º-A, I, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirmam o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo interno não provido. 3 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . 1. O magistrado tem o dever de decidir a lide nos limites propostos pelas partes, limites estes delineados a partir do pedido e da causa de pedir descritos na petição inicial e dos fundamentos de fato e de direito expendidos na contestação (CPC, art. 141 e CPC art. 492). 2. Não se visualiza nulidade da sentença por julgamento extra petita, em que fixada a responsabilidade solidária como decorrência da conclusão de fraude na terceirização de serviços, porquanto se trata de mero enquadramento jurídico dos fatos alegados pelas partes. Agravo interno não provido. 4 - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRESSUPOSTO RECURSAL - ART. 896,§1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Esta 2ª Turma decidiu que, se o texto da ementa do acórdão regional apresentar conteúdo suficiente para a compreensão da controvérsia, dos fundamentos jurídicos da decisão e da tese firmada, a sua transcrição será considerada capaz de preencher os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. É o que se verifica na hipótese dos autos. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considerando a possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TESES DO STF NOS TEMAS 383 E 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do STF, em 30/8/2018, no julgamento conjunto da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF, fixou a tese do Tema 725 da Repercussão Geral: «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Nesse contexto, a manutenção da responsabilidade solidária da segunda reclamada, não obstante o reconhecimento da licitude da terceirização, ofende preceito legal e diverge do posicionamento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TST AGRAVO DA PARTE RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO CASSADA.
I.Caso em exame ... ()
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