Número 5000090

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO. 

1.  O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, EMBORA NÃO GRATUITO, HAVENDO ENTENDIMENTO MACIÇO NO SENTIDO DE QUE INVIÁVEL SUA INTERRUPÇÃO APENAS COM BASE EM DÉBITOS PRETÉRITOS. TRATA-SE DE SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO O CREDOR FAZER USO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS QUE A SUA SUSPENSÃO QUANDO NÃO FOR HIPÓTESE DE DÉBITO ATUAL DAS FATURAS MENSAIS, CONFORME ESTABELECE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

1. Os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da questão controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. A EMBARGANTE JUNTA DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. PORÉM NÃO COMPROVA A EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE FATURA PAGA GERA DANOS MORAIS. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA.

​APELAÇÃO DE ELIS REJANE SCHAIDHAUER FRAGA E SCHAIDHAUER E FLORES LTDA. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, art. 485, III, § 1º). INCLUSIVE, A CARTA AR, CUJA EXPEDIÇÃO HAVIA SIDO DETERMINADA EM DESPACHO ANTERIOR, NÃO CHEGOU A SER EXPEDIDA. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 . DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE PLANALTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE.  NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO NÃO APROVADO PELA ANVISA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. Afasto a alegação de sentença extra-petita, pois suficientemente narrado na exordial quanto a existência de responsabilidade da parte ré/apelante também frente a demora no fornecimento da medicação. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. HORA-ATIVIDADE. LEI 11.738/08, art. 2º, § 4º. TEMA 958 DO STF. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO HORAS NÃO RESERVADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010287118. SENTENÇA DE REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINANDO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. AMEAÇA (DUAS VEZES). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. 1º Fato. Ameaça. Comprovada a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou amplamente demonstrado que o réu ameaçou efetivamente a vítima, sua ex-companheira, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVISÃO DOS ÍNDICES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, ADSTRITO AO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COM REPERCUSSÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.

1. Conforme entendimento consolidado do STJ, a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada (Súmula nº 344).... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE 60. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POSSIBILITADA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGLIGÊNCIA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FRAGMENTO METÁLICO ENCONTRADO QUATRO ANOS APÓS A CIRURGIA. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS NÃO CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO ERRO MÉDICO E A PRESENÇA DO FRAGMENTO METÁLICO NO CORPO DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À RÉ. O DEMANDANTE NÃO APRESENTOU LAUDO TÉCNICO OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO PERITO JUDICIAL, TAMPOUCO INDICOU ASSISTENTE TÉCNICO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 465, § 1º, II, DO CPC. NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA NECESSIDADE URGENTE E IMPRESCINDÍVEL DA REMOÇÃO DO OBJETO IDENTIFICADO NO EXAME DE IMAGEM. A PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS É INSUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, POIS O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE NÃO CONSTITUI MEIO DE PROVA EM SEU FAVOR, SERVINDO APENAS PARA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AO NEXO CAUSAL, NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 

APELAÇÃO PROVIDA. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CORROBORADA. 

- PARA QUE SEJA CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: 1) QUE O CREDOR RESTE INERTE, DEIXANDO DE PRATICAR ATOS PROCESSUAIS, BEM COMO 2) QUE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PERDURE PELO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. PENA MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, POR MAIORIA COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SUSCITAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE ADMITEM O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ILÓGICO NÃO EXAMINÁ-LAS OU RELEGÁ-LAS A EVENTUAL MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE FERIRIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E PARIDADE DE ARMAS. RECURSO CONHECIDO. SUSPENSÃO DO ADVOGADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. TÍTULO INEXIGÍVEL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE ARBITRAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

I. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA AUTORA E PELA RÉ. ACOLHIDA.... (Continua)