Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ANTES DA SENTENÇA EXTINTIVA, NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, art. 485, III, § 1º). INCLUSIVE, A CARTA AR, CUJA EXPEDIÇÃO HAVIA SIDO DETERMINADA EM DESPACHO ANTERIOR, NÃO CHEGOU A SER EXPEDIDA. HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.