Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, ADSTRITO AO RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COM REPERCUSSÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.