Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. A EMBARGANTE JUNTA DOCUMENTO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. PORÉM NÃO COMPROVA A EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE FATURA PAGA GERA DANOS MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. ... ()
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