Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS. MUNICÍPIO DE PLANALTO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE.  NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. MEDICAMENTO NÃO APROVADO PELA ANVISA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. Afasto a alegação de sentença extra-petita, pois suficientemente narrado na exordial quanto a existência de responsabilidade da parte ré/apelante também frente a demora no fornecimento da medicação. ... (Continua)