Número 4982

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO CUMULADO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TÓPICO DA SENTENÇA QUE POSTERGOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1)

Casuística. Ajuizamento de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido cumulado de apuração de haveres, com fundamento na alegação de cometimento, pelo Réu, de falta grave no cumprimento das obrigações societárias. Pedidos julgados procedentes na origem, com a decretação da dissolução parcial da sociedade empresária em relação ao Réu e determinação de apuração de haveres em liquidação de sentença. Condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, com a postergação da definição do valor destes para a fase de liquidação de sentença.2) Alegação, pelo Autor, de que são devidos honorários advocatícios na fase de conhecimento, os quais não se confundem com aqueles a serem eventualmente arbitrados quando da liquidação da sentença. Acolhimento. Resistência do Réu à pretensão de dissolução societária que torna cabível a fixação, desde logo, do percentual dos honorários advocatícios em favor do procurador do Autor, em atenção ao disposto no art. 603, § 2º do CPC e à regra geral do procedimento comum, ex vi do art. 85, caput e § 2º do CPC. Necessidade de observância da tese fixada pelo STJ no Tema 1076. Ausência de condenação e proveito econômico, neste momento, inestimável. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação redibitória c/c indenizatória por danos morais e materiais e tutela de urgência. Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. A Autora no prazo recursal apresenta petição renovando o pedido, sendo mantida a decisão pelo Juízo de origem. Inconformismo da autora. O novo pedido não suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Execução Penal - Execução da pena de multa pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Criminais - Redação do CP, art. 51 após as Leis 9.268/96 e 13.964/19 - Natureza penal - Pretendida extinção por suposta hipossuficiência financeira - Sentenciado que sequer havia cumprido a sanção corpórea a ele imposta - Impossibilidade - Entendimento

4 - TJSP Agravo em execução criminal. Indulto. Tráfico de drogas na forma do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível, em tese, o deferimento do indulto com base no Decreto 11.302/2022 aos condenados por tráfico dito privilegiado de drogas.

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de empreitada a preço global na modalidade «turn key - Duplicata de prestação de serviços inadimplida e apresentada em cartório para protesto pela ré-reconvinte - Ação declaratória de inexigibilidade de título e reconvenção entre partes inversas - Alegação da autora-reconvinda de irregularidade do saque da duplicata e apontamento indevido do título em cartório para protesto - Ré-reconvinte que alega a prestação de serviços adicionais e troca de equipamentos exigidos pela autora-reconvinda (a pedido de sua cliente, a Petrobrás), na fase de execução do contrato de empreitada, o que ensejou modificações substanciais no projeto executivo e, consequentemente, no projeto básico, bem como alterações nas bases econômico-financeiras do contrato e acréscimo no custo da obra - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminares de nulidade das r. decisões de homologação do laudo pericial e de encerramento da fase de instrução afastadas - Laudo pericial conclusivo de que as alterações de equipamentos exigidas ensejaram modificações nas obras de infraestrutura que excederam a normalidade e, por consequência, causaram aumento da mão-de-obra e do custo total da obra inicialmente previsto na proposta comercial e no projeto básico - Prova documental e pericial demonstrativa de que os encargos econômico-financeiros, na fase de execução do contrato, forem ampliados, quantitativa e qualitativamente, tornando-os mais onerosos, em virtude de solicitações realizadas pela autora-reconvinda, a qual não efetuou o pagamento da diferença a maior do preço apurada e representada pela duplicata sacada - Custo adicional da obra que, no vertente caso, não pode ser havido como risco normal da modalidade de empreitada pactuada - Necessidade de recomposição econômico-financeira a fim de que ocorra o reequilíbrio da avença reconhecida - Prestação adicional do serviço de empreitada comprovada - Regularidade do saque da duplicata e inadimplemento do título verificados - Licitude do apontamento da cártula em cartório para protesto - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas de quintos no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. Pretensão restrita à atualização de parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. Afronta ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.

I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei 9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à incorporação de tal verba no período compreendido entre 08/04/1998 e 05/09/2001. ... (Continua)

7 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do Banco réu de que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a licitude da inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores. Descabimento. Hipótese em que há um liame a conectar os contratos de mútuo e de abertura de conta corrente, especialmente no tocante à causa que inspirou a celebração desse segundo ajuste, de forma que, extinto o primeiro contrato por descumprimento do Banco réu, resolve-se a obrigação da autora. Lançamentos na conta corrente da autora declarados inexigíveis. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes que se mostra indevida e que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Precedentes do STJ. Recurso do Banco réu improvido e adesivo da autora provido.

8 - TJSP Recurso. Ação indenizatória. Notícia de celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso homologado. Recurso não conhecido.

9 - STJ Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. ... (Continua)