Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO CUMULADO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TÓPICO DA SENTENÇA QUE POSTERGOU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.1)

Casuística. Ajuizamento de ação de dissolução parcial de sociedade com pedido cumulado de apuração de haveres, com fundamento na alegação de cometimento, pelo Réu, de falta grave no cumprimento das obrigações societárias. Pedidos julgados procedentes na origem, com a decretação da dissolução parcial da sociedade empresária em relação ao Réu e determinação de apuração de haveres em liquidação de sentença. Condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, com a postergação da definição do valor destes para a fase de liquidação de sentença.2) Alegação, pelo Autor, de que são devidos honorários advocatícios na fase de conhecimento, os quais não se confundem com aqueles a serem eventualmente arbitrados quando da liquidação da sentença. Acolhimento. Resistência do Réu à pretensão de dissolução societária que torna cabível a fixação, desde logo, do percentual dos honorários advocatícios em favor do procurador do Autor, em atenção ao disposto no art. 603, § 2º do CPC e à regra geral do procedimento comum, ex vi do art. 85, caput e § 2º do CPC. Necessidade de observância da tese fixada pelo STJ no Tema 1076. Ausência de condenação e proveito econômico, neste momento, inestimável. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)