Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de empreitada a preço global na modalidade «turn key - Duplicata de prestação de serviços inadimplida e apresentada em cartório para protesto pela ré-reconvinte - Ação declaratória de inexigibilidade de título e reconvenção entre partes inversas - Alegação da autora-reconvinda de irregularidade do saque da duplicata e apontamento indevido do título em cartório para protesto - Ré-reconvinte que alega a prestação de serviços adicionais e troca de equipamentos exigidos pela autora-reconvinda (a pedido de sua cliente, a Petrobrás), na fase de execução do contrato de empreitada, o que ensejou modificações substanciais no projeto executivo e, consequentemente, no projeto básico, bem como alterações nas bases econômico-financeiras do contrato e acréscimo no custo da obra - Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminares de nulidade das r. decisões de homologação do laudo pericial e de encerramento da fase de instrução afastadas - Laudo pericial conclusivo de que as alterações de equipamentos exigidas ensejaram modificações nas obras de infraestrutura que excederam a normalidade e, por consequência, causaram aumento da mão-de-obra e do custo total da obra inicialmente previsto na proposta comercial e no projeto básico - Prova documental e pericial demonstrativa de que os encargos econômico-financeiros, na fase de execução do contrato, forem ampliados, quantitativa e qualitativamente, tornando-os mais onerosos, em virtude de solicitações realizadas pela autora-reconvinda, a qual não efetuou o pagamento da diferença a maior do preço apurada e representada pela duplicata sacada - Custo adicional da obra que, no vertente caso, não pode ser havido como risco normal da modalidade de empreitada pactuada - Necessidade de recomposição econômico-financeira a fim de que ocorra o reequilíbrio da avença reconhecida - Prestação adicional do serviço de empreitada comprovada - Regularidade do saque da duplicata e inadimplemento do título verificados - Licitude do apontamento da cártula em cartório para protesto - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)