Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução criminal. Indulto. Tráfico de drogas na forma do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível, em tese, o deferimento do indulto com base no Decreto 11.302/2022 aos condenados por tráfico dito privilegiado de drogas.

Negado provimento ao recurso do Ministério Público