1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Admissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e da LEP, art. 131. Sentenciado que possui anotação de falta grave, ocorrida em 08/11/2023. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b. Precedentes do C. STJ. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. In dubio pro societate. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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2 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional. Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico, em todos os casos de progressão de regime. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal, eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência
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3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Interdição de pessoa com esquizofrenia. Interditando que, apesar do diagnóstico, mantém plena capacidade e autonomia. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de indivíduo portador de esquizofrenia, fundamentando-se na alegação de que ele não possui condições psíquicas para tomar decisões e necessita de auxílio, com a apresentação de laudos médicos que corroboram a incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interdição de pessoa portadora de esquizofrenia, considerando sua capacidade atual de gerir bens e tomar decisões de forma autônoma.III. Razões de decidir3. O laudo pericial atestou que o interditando, apesar de ser portador de esquizofrenia, apresenta controle da condição através de tratamento adequado, demonstrando plena capacidade para gerir seus bens e tomar decisões de forma consciente.4. A análise da capacidade do interditando deve considerar não apenas a condição de saúde, mas também sua capacidade atual de tomar decisões e administrar sua vida, o que foi evidenciado pela oitiva em audiência.5. Não foram apresentados indícios relativos às alegações de que se encontrava em situação de vulnerabilidade, de modo a justificar a interdição, não sendo a hipótese de agravamento da condição de saúde no futuro motivo suficiente para a aplicação da medida nesse momento.6. A proteção futura do interditando pode ser atendida por mecanismos como a «Tomada de Decisão Apoiada, que permite a manutenção da autonomia com suporte nas decisões que envolvem sua vida civil.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A curatela deve ser considerada uma medida excepcional e proporcional, sendo necessária a comprovação da incapacidade atual do indivíduo para a prática de atos da vida civil, mesmo em casos de diagnóstico de esquizofrenia, devendo ser respeitada a autonomia da pessoa com deficiência e a possibilidade de revisão da situação a qualquer momento.Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015, arts. 2º, 6º e 84; CPC/2015, art. 85, § 11.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de interdição do filho da apelante foi negado. A decisão se baseou no fato de que, apesar de ter esquizofrenia, o filho consegue tomar decisões e cuidar da sua vida de forma independente, pois está sob tratamento e controla bem a doença. O laudo médico e a conversa que teve em audiência mostraram que ele é capaz de administrar seus bens e não precisa de curatela. Assim, a Justiça entendeu que não há necessidade de limitar sua autonomia neste momento.... ()
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4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete
254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI, com a imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência. Irresignação apenas da Demandada. Tese defensiva relativa ao cumprimento do disposto nas Resoluções ANEEL 414/2010 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Lavratura de TOI que, por ser produzido unilateralmente, não ostenta presunção de legitimidade, devendo sua validade ser analisada em cotejo com os elementos de convicção constantes dos autos. Verbete Sumular 256 desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade na recuperação de consumo. Ré que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Desconstituição do débito que se impõe. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome do Autor em órgãos protetivos de crédito, tampouco a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes a eventuais reclamações administrativas, de modo que o Requerente não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia ao consumidor. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Reforma do decisum que se impõe, para julgar improcedente o pleito compensatório. Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Unificação de penas. Decisão que converteu as sanções restritivas de direito em privativa de liberdade e fixou o regime inicial semiaberto. Pleito de suspensão da pena alternativa para que volte a ser cumprida após a reprimenda corporal. Impossibilidade. Tese firmada no Tema 1.106 do STJ. Agravo desprovido
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6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Policial militar. Participação no Programa de capacitação em operações policiais militares de ocupação estratégica temporária e polícia de proximidade ¿ POEPP. Pretensão de incorporação da gratificação por participação no POEPP ¿ rubrica GTPP - ao vencimento básico. Sentença de procedência.
O Decreto Estadual 42.047/09, que instituiu o POEPP, objetiva recrutar policiais que estejam aptos a atender a uma demanda física elevada e, em seu art. 8º, concede aos servidores que dele participaram uma gratificação de rubrica GTPP. Com o advento da Lei Estadual 6.840/2014, houve a revogação do aludido decreto, dispondo a lei que a gratificação devida pela participação no POEPP seria extinta e absorvida pelo soldo, que seria majorado a partir do mês de janeiro de 2015 até janeiro de 2019. Inteligência do art. 2º, I, §2º e Anexo Único da aludida lei. Conteúdo probatório dos autos que não demonstra a participação do autor no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade ¿ POEPP ou mesmo a percepção das rubricas ¿GTPP¿ e ¿Resíduo PCS¿. Percepção da verba por aposentados e pensionistas que não tem condão de lhe atribuir caráter genérico, haja vista a possibilidade de servidor já aposentado ou falecido ter participado do POEPP. Autor que não se desincumbe do ônus que lhe cabia, na forma do CPC, art. 373, I. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão ao recebimento de valores reconhecidos em ação de cobrança relativa a mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ação mandamental esta em que se reconhecera o direito à incorporação do ALE aos proventos e pensões - Pedido de suspensão do processo, em razão da Ação Rescisória 2892, que não comporta acolhimento - Inexistência de concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela pela Suprema Corte - Decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória - Recurso improvido... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL- OBJETIVA A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES E LONGA PENA POR CUMPRIR - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
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10 - STF Agravo regimental. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Ausência de lacuna regulamentadora no âmbito federal. Precedentes.
«A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que o art. 37, X, da Magna Carta já foi objeto de regulamentação, no âmbito federal, pela Lei 10.331/2001, com as alterações promovidas pela Lei 10.697/2003. Dessa forma, à míngua de norma constitucional de eficácia limitada pendente de regulamentação, não há lastro para a concessão da pretendida ordem injuncional coletiva. Precedentes do Plenário: MI 5313 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.6.2014; MI 5085 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.6.2014; MI 4265 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 02.6.2014; e MI 4831 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 28/08/2013. ... ()
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11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa prazos máximos, segundo a faixa etária dos usuários, para a autorização de exames pelas operadoras de planos de saúde.
«1. Encontra-se caracterizado o direito de propositura. Os associados da requerente estão unidos pela comunhão de interesses em relação a um objeto específico (prestação do serviço de assistência suplementar à saúde na modalidade autogestão). Esse elemento caracteriza a unidade de propósito na representação associativa, afastando a excessiva generalidade que, segundo esta Corte, impediria o conhecimento da ação. ... ()
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12 - STF Teto constitucional. Licença-prêmio indenizada. Agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Suspensão da execução de decisão que deferiu o levantamento da indenização até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 47/2005) . ... ()
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13 - TJMG Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida. CP, art. 157, § 3º.
«- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.... ()
