Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de livramento condicional. Alegada ausência do requisito subjetivo. Admissibilidade. Mérito não demonstrado, nos termos do CP, art. 83 e da LEP, art. 131. Sentenciado que possui anotação de falta grave, ocorrida em 08/11/2023. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no CP, art. 83, III, «b. Precedentes do C. STJ. Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário. In dubio pro societate. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)