Número 4657

1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. PAGAMENTO DE TONELADA/HORA. VALOR VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PERÍODO FINAL DE CARREGAMENTO. PROVAS INSUFICIENTES. ATRASO NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE HORÁRIO DE CHEGADO E PARTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM SENTENÇA. REFORMA APENAS QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apresentado recurso inominado pela parte autora, requerendo a reforma da sentença no que tange ao valor aplicado ao pagamento da tonelada/hora, o tempo final de espera para o carregamento e a fixação de indenização material pelo tempo de espera para o descarregamento, alegando possuir provas do referido tempo por meio de rastreador. 1.2. A sentença de 1º grau fixou o valor de R$ 2,21 por tonelada/hora e considerou o horário de término do carregamento às 10h31min, totalizando 62h31min de operação. Determinou a indenização material, mas com erro material no valor consignado no dispositivo (R$ 3.040,69, quando deveria ser R$ 5.102,80). 1.3. Quanto ao descarregamento, a sentença não reconheceu o direito de indenização, fundamentando a inexistência de prova suficiente do atraso, bem como a previsão contratual de impossibilidade de descarga em finais de semana e feriados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor aplicado à tonelada/hora deve ser atualizado para R$ 2,29; (ii) saber se o tempo final do carregamento está corretamente fixado às 10h31min ou às 12h33min, como alega o recorrente; (iii) saber se houve atraso no descarregamento da carga e se está configurado o direito à indenização material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto ao valor aplicado à tonelada/hora, a atualização para R$ 2,29 ocorreu pela ANTT apenas em abril/2024. Como o carregamento ocorreu em fevereiro/2024, correta a sentença ao aplicar a taxa vigente à época (R$ 2,21). 3.2. O período final de carregamento deve ser fixado às 10h31min, conforme consta na DANFE de mov. 1.16, por ser documento oficial que comprova o término da operação, em detrimento da alegação do recorrente sem suporte documental. 3.3. Foi identificado erro material na sentença quanto ao valor devido pela parte requerida, que, embora fundamentado corretamente em R$ 5.102,80, consignou no dispositivo o valor de R$ 3.040,69. Corrige-se tal erro para assegurar a precisão do montante indenizatório. 3.4. Quanto ao atraso no descarregamento, não há provas suficientes para comprovar o efetivo atraso, conforme documentos apresentados nos autos. A anotação manual na nota fiscal de mov. 1.16 e o rastreador de mov. 1.18 não se prestam a comprovar o ingresso no local de descarga, nem a configuração do atraso. A previsão contratual de impossibilidade de descarga em finais de semana e feriados reforça a improcedência do pedido. 3.5. Jurisprudência desta Quinta Turma Recursal confirma o entendimento de que a ausência de provas robustas impede a condenação por atraso no descarregamento: «RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NO DESCARREGAMENTO. ALEGADA ESPERA DE DOIS DIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A NARRATIVA FÁTICA DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000861-67.2022.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - J. 29.04.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para corrigir o erro material na sentença, fixando a indenização por danos materiais em R$ 5.102,80. Mantém-se a decisão nos demais pontos. 4.2. Tese de julgamento: «A atualização do valor da tonelada/hora deve observar a taxa vigente à época do fato. Para a fixação do horário final de carregamento, prevalecem os documentos oficiais emitidos. A indenização por atraso no descarregamento requer prova robusta da ocorrência e das condições pactuadas.... (Continua)

3 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Ação anulatória de multa por Procon municipal. Contexto em que comprovada a inobservância do contraditório, configurada na realização de audiência em sede administrativa antes da notificação da prestadora de serviços, a qual foi penalizada sem a oportunidade de se inteirar a respeito dos fatos e de formalizar proposta de acordo, posteriormente ajustada por meio de negociação direta entre os envolvidos. Hipótese em que evidenciada a nulidade da sanção aplicada, pois violado o disposto no art. 5º, LV da CF/88). Tese defensiva pautada na alegação de que para a aplicação da multa não se considerou apenas a ausência à audiência. Porém, evidentemente, a penalidade não se sustenta sob nenhuma base, na medida em que violado o princípio do contraditório, fator capaz de contaminar o eventual acerto quanto aos demais aspectos ponderados na decisão. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV E REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONSTATOU DEFASAGEM QUANDO APLICADOS OS CRITÉRIOS Da Lei 8.880/90, art. 22. FORMA ERRÔNEA DE CÁLCULO QUE IMPORTA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor público pretendendo diferenças relativas à conversão de sua remuneração do padrão monetário cruzeiro real em URV e em real. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento dos pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Mérito não comprovado. Sentenciado condenado por delito equiparado a hediondo e por delito cometido com violência e grave ameaça, recém progredido ao regime intermediário. Cabe ao Juízo da Execução verificar o preenchimento do requisito subjetivo à luz do caso concreto. In dubio pro societate. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRJ .

Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição dos cálculos apresentados pelo executado. Homologação dos cálculos realizados pelo Contador Judicial. Juros e Correção monetária. Incidência do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Improvimento.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência. Inconformismo veiculado por via inadequada. Rejeição.

8 - STF Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Difamação eleitoral. 5. Em Direito Penal, não se pode aceitar a responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou da culpa. É inadmissível que tal comprovação se dê por indícios incertos e imprecisos ou pelo mero fato de que os eventuais responsáveis eram subordinados ao investigado. 6. Embora no momento do recebimento da denúncia o standard probatório mostre-se menos rigoroso do que aquele para a condenação, resta claro que não há elementos mínimos para fundamentar a justa causa. 7. O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria. 8. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau.

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 261, p. Ú. 264 e 265, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Malferimento à Lei Complementar 80/94. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aa Lei 8.906/94, art. 22, § 1º. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

10 - STF SERVENTIAS - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - DESMEMBRAMENTO, DESDOBRAMENTO, EXTINÇÃO, ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE ÁREAS TERRITORIAIS - RESERVA LEGAL - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR DEFERIDA.

Alterações das serventias, presentes os citados fenômenos, pressupõem lei em sentido formal e material, não cabendo a disciplina mediante resolução de tribunal de justiça.... (Continua)

11 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.

«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... (Continua)