Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV E REAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE CONSTATOU DEFASAGEM QUANDO APLICADOS OS CRITÉRIOS Da Lei 8.880/90, art. 22. FORMA ERRÔNEA DE CÁLCULO QUE IMPORTA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO ATACADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por servidor público pretendendo diferenças relativas à conversão de sua remuneração do padrão monetário cruzeiro real em URV e em real. ... (Continua)