Jurisprudência Selecionada
1 - STF SERVENTIAS - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - DESMEMBRAMENTO, DESDOBRAMENTO, EXTINÇÃO, ACUMULAÇÃO, DESACUMULAÇÃO, ANEXAÇÃO, DESANEXAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE ÁREAS TERRITORIAIS - RESERVA LEGAL - INOBSERVÂNCIA - LIMINAR DEFERIDA.
Alterações das serventias, presentes os citados fenômenos, pressupõem lei em sentido formal e material, não cabendo a disciplina mediante resolução de tribunal de justiça.... ()
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