Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Ação anulatória de multa por Procon municipal. Contexto em que comprovada a inobservância do contraditório, configurada na realização de audiência em sede administrativa antes da notificação da prestadora de serviços, a qual foi penalizada sem a oportunidade de se inteirar a respeito dos fatos e de formalizar proposta de acordo, posteriormente ajustada por meio de negociação direta entre os envolvidos. Hipótese em que evidenciada a nulidade da sanção aplicada, pois violado o disposto no art. 5º, LV da CF/88). Tese defensiva pautada na alegação de que para a aplicação da multa não se considerou apenas a ausência à audiência. Porém, evidentemente, a penalidade não se sustenta sob nenhuma base, na medida em que violado o princípio do contraditório, fator capaz de contaminar o eventual acerto quanto aos demais aspectos ponderados na decisão. Recurso desprovido.