Número 4264

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. PROVA INSUFICIENTE PARA EXCLUSÃO DO IMÓVEL. PROVA ROBUSTA DE SUB-ROGAÇÃO DO VEÍCULO ¿ EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por ex-cônjuge varão de sentença de que determinou a partilha de bem imóvel e de automóvel adquiridos na constância do casamento. Alegação de que foram utilizados recursos de propriedade exclusiva e anterior ao casamento. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelo alimentado, menor impúbere representado por sua genitora, contra sentença que fixou alimentos no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do genitor (incluindo férias e 13º salário) quando empregado, e em 25% do salário-mínimo vigente na ausência de vínculo empregatício. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJRJ APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS FIRMADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA CONSTANTE DA AVENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IRRESIGNAÇÃO. AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA ANTES E MESMO APÓS O DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PRETENDIDO, NÃO PROCEDE AO PAGAMENTO DEVIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR NÃO VERSAR A HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA OU COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDOS, EIS QUE NÃO HOUVE PERFECTIBILIZAÇAO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria, bem como a causa de aumento de pena consistente na restrição de liberdade - Validade da fala da vítima, notadamente porque confirmada pelo depoimento de testemunha - Descabimento de desclassificação para furto - Presença de efetiva violência e postura intimidativa - Elementares do art. 157, CP - Manutenção da condenação - Pena e regime bem dosados, considerados os maus antecedentes e a gravidade concreta do delito - Recurso desprovido (voto 49815)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juiz Corregedor dos Presídios que indeferiu o pedido de transferência do agravante, que se encontra recolhido em unidade prisional no estado do Pará, para estabelecimento prisional no estado de São Paulo. Decisão de cunho administrativo, que não se confunde com a atribuição jurisdicional da Vara de Execuções Criminais. Via eleita inadequada. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Questão não apreciada pelo acórdão rescindendo. Violação de literal dispositivo de lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886.

«1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de erro de fato, por haver o acórdão rescindendo supostamente deixado de considerar a existência de portaria que reajustou as tabelas do SUS, pondo fim à ilegalidade reconhecida na condenação. Afirma a União, ainda, que tal erro causou enriquecimento sem causa para o Hospital, o que constitui violação da literalidade do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886, Código Civil. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Administrativo. Enfiteuse. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação da Lei 11.481/2007) . Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 1º, II, CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV, CF/88, art. 20, VII. Decreto 24.643/1934, art. 13 (Código de Águas). CPC/1973, art. 231, I, II e III, CPC/1973, art. 999, § 1º. Lei 11.481/2007, art. 5º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º, «a», «b» e parágrafo único, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 10 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Carta de João Sem Terra, de 1215, cláusula 39. Quinta Emenda Americana.

«I – Ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa o convite aos interessados, por meio de edital, para subsidiar a Administração na demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, uma vez que o cumprimento do devido processo legal pressupõe a intimação pessoal. II – Medida cautelar deferida, vencido o Relator.»... (Continua)